Confaz
Câmara aprova projeto que convalida incentivos fiscais dos estados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência. A […]
SP: Alckmin anuncia parcelamento do ICMS a partir de agosto
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou na tarde deste sábado que a administração estadual vai começar a aplicar, em agosto, o parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foi autorizado neste mês pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O órgão federal autorizou o Estado de São Paulo […]
SP: Confaz autoriza SP a reabrir programa de parcelamento de ICMS
O Convênio ICMS nº 54, publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União, autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. De acordo com o convênio, […]
MT: Confaz aprova isenção do ICMS de energia para hospitais filantrópicos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a inclusão de mais dois hospitais filantrópicos de Mato Grosso no Convênio ICMS 19/2016, que concede a isenção do tributo incidente no fornecimento de energia elétrica. A deliberação foi tomada nesta sexta-feira (07), durante a 164ª Reunião do Confaz, realizada no Cenarium Rural, em Cuiabá. O pedido […]
PGR defende que lei não pode validar isenção fiscal declarada inconstitucional
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que os estados e o Distrito Federal não podem validar, por meio de lei, perdão a dívida tributária contraída a partir de isenção fiscal já declarada inconstitucional pela Corte. Para Janot, esse tipo de remissão tributária, que perdoa benefícios ilegais […]
SC: Balanço 2016: Fazenda fez 270 operações para recuperar ICMS sonegado
Novas medidas para combater evasão fiscal serão lançadas em 2017 A Secretaria de Estado da Fazenda realizou 270 operações fiscais em 2016, 11 a mais em relação ao ano anterior. O número inclui ações presenciais no varejo e no trânsito e auditorias realizadas a partir do cruzamento de dados em sistemas tecnológicos. A administração tributária […]
GO: Confaz não prorroga benefícios fiscais
Na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Palmas (TO), na sexta-feira (9/12) estava prevista a prorrogação de mais de 200 convênios estaduais de benefícios fiscais que vencem em abril de 2017. O Estado do Rio de Janeiro posicionou-se contrário à dilatação, o que impediu a votação, que exige unanimidade. Também […]
MA: Postos fiscais da Sefaz cobram mais de R$ 160 milhões de ICMS em 2016
As informações foram divulgadas pela unidade de Gestão de Mercadorias em Trânsito. Os Postos Fiscais de Controle de Mercadorias em Trânsito, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), cobraram, no período de janeiro a agosto de 2016, R$ 163,2 milhões de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas que comercializavam […]
MA: Estado prorroga prazo para reduções das multas e juros de ICMS com desconto de até 100%
A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de Resolução Administrativa, prorrogou até 30 de setembro o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais – REGULARIZE-SE, com redução de multas e juros para o pagamento dos débitos fiscais relativos ao ICMS para pagamento em cota única ou parcelado. De acordo com o […]
ICMS – CONFAZ condiciona a concessão de benefício fiscal a criação do fundo de equilíbrio fiscal
A concessão de benefícios fiscais ou incentivo que reduza o ICMS fica condicionada a criação do fundo de equilíbrio fiscal. Estados e Distrito Federal poderão instituir o fundo de equilíbrio fiscal, destinado à manutenção do equilíbrio das finanças públicas O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 42/2016, autorizou os Estados e o Distrito Federal a […]
CONFAZ ratifica nove Convênios ICMS
Foi publicado no Diário Oficial da União de 29/04/2016 o Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 6/2016, que ratifica os Convênios ICMS 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 a 35/2016. Os referidos Convênios foram celebrados na 160ª reunião ordinária do CONFAZ, e tratam, em linhas gerais, de benefícios fiscais, dispensa de encargos e parcelamento de […]
SP: DeSTDA – Contribuintes paulistas conseguem enviar a declaração
Depois de muitas tentativas sem êxito, responsáveis pela entrega da DeSTDA começam transmitir a obrigação Através de nota, a SEFAZ-SP, informou que os contribuintes do Estado de São Paulo estão conseguindo enviar a declaração, para isso basta atualizar o aplicativo para a versão 1.0.1.25 ou superior. De acordo com a SEFAZ-SP, para permitir um maior […]
Benefício fiscal terá retenção de 10%
Empresas de todos os Estados e Distrito Federal que usam incentivos fiscais de ICMS podem perder parte do benefício. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os governos a reter um depósito de, no mínimo, 10% do respectivo incentivo como condição para a sua concessão e manutenção. Os valores ficarão em fundos para o […]
GO: Operação em Aparecida recebe 190 mil e IPVA atrasado
A Secretaria de Estado da Fazenda, o Batalhão Fazendário da Polícia Militar e a Superintendência Municipal de Trânsito de Aparecida de Goiânia realizaram na manhã de hoje (28) mais uma operação para cobrar o IPVA atrasado. A blitz, que envolveu mais de 50 servidores dos três órgãos identificou 128 veículos em débito, alcançando o maior […]
STF suspende novas regras do ICMS para comércio eletrônico
Ministro Dias Toffoli utiliza como embasamento o estudo realizado pelo Sescon/SP e Fenacon Decisão válida para empresas do Simples Nacional, que voltarão a contribuir na guia anterior. As micro e pequenas empresas inscritas no regime de tributação do Simples Nacional estão livres de seguir as novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]