O Governo do Estado vai promover uma renegociação fiscal com os contribuintes paraibanos para regularizar débitos tributários do ICMS, IPVA e ITCD com dispensa ou redução de multas, juros e acréscimos legais de até 100%, no período de 1º a 30 de outubro. A Lei 10.507, que instituiu o programa destinado à recuperação de créditos […]