Contribuições Sociais
Publicada portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais
Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto. Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais: Postergação do prazo para […]
Lei garante a arrecadação de contribuições sociais em ações e acordos trabalhistas
A Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro, tem como justificativa a redução do déficit previdenciário ao garantir a arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas. A nova lei deixa claro que a Justiça do Trabalho deverá discriminar, nas verbas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.867, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 – Normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais – Previdência Social
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, […]
Dívidas não cobradas e desonerações geram déficit da Previdência, dizem auditores
Empresas devedoras, desonerações e contribuições sociais utilizadas em outras finalidades que não a Seguridade Social. Essas são algumas das razões apontadas pelos convidados para falar sobre o desequilíbrio nas contas durante a primeira audiência pública da CPI da Previdência, nesta quarta-feira (3). Para eles, a reforma previdenciária proposta pelo governo não resolve os problemas da […]
Temer sanciona lei que regulamenta a gorjeta
O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A taxa continua sendo facultativa, mas a lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título. A lei estabelece […]
Brasileiros pagaram R$ 1,92 trilhão em tributos em 2015
Carga tributária bruta subiu 0,28 ponto percentual e representou 32,7% do Produto Interno Bruto no ano passado Cerca de um terço de tudo o que o Brasil produziu em 2015 foi parar nos cofres do governo. A carga tributária bruta encerrou o ano passado em 32,71% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e […]
Vídeo das palestras do 3º Fórum SPED Porto Alegre – Jonathan Oliveira
Estamos divulgando os vídeos das palestras que ocorreram no 3º Fórum SPED Porto Alegre. Esta é é do Supervisor Nacional da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita, Jonathan Oliveira, que, em sua palestra, falou sobre o tema Contribuições Sociais sobre a Receita. Ao decorrer das semanas, divulgaremos o resto das palestras. Clique […]
Projeto elimina tributos da base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para excluir os valores referentes aos tributos, como o ICMS. O texto ainda determina que, no caso de empresas de cadeia produtiva de pedras preciosas e joias, também deixarão de integrar a base de cálculo […]
Manutenção de créditos de PIS e COFINS nos produtos sujeitos a tratamento tributário diferenciado (regime monofásico)
Sabe-se que as contribuições sociais denominadas de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) – instituídas, respectivamente, pelas Leis Complementares n.º 7, de 1970 e n.º 70, de 1991 – incidem sobre o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado. Existem duas modalidades de incidência dessas contribuições, sendo […]
IN n°1331: Prorrogado o prazo de entrega do DACON!
Instrução Normativa RFB nº 1.331, de 1 de fevereiro de 2013 DOU de 4.2.2013 Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe […]
Lei 12.101/2009: OAB questiona lei de isenção de contribuições sociais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. A ação foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal no último dia 17 de dezembro. […]
Receita Federal implementa a operação TOLERÂNCIA ZERO, que intensifica o combate às fraudes no comércio exterior
Desde 21/12, a RFB está implementando a operação TOLERÂNCIA ZERO, que visa a aumentar o combate às fraudes nas importações praticadas por empresas interpostas, também conhecidas como “empresas de fachada” ou ‘laranjas” . Após uma série de cruzamentos de informações provenientes dos mais variados bancos de dados da Receita Federal, o Centro Nacional de Gestão […]
Contribuições Sociais: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74 (IPI NÃO RECUPERÁVEL E ICMS) – CREDITAMENTO
MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 4ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DOU de 26/10/2012 (nº 208, Seção 1, pág. 18) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: IPI NÃO RECUPERÁVEL E ICMS – CREDITAMENTO. […]
Treinamento “Contribuições Sociais e Previdenciárias” por Mauro Negruni
Acontece hoje, na Federasul, em Porto Alegre, o Treinamento “Contribuições Sociais e Previdenciárias”, no qual Mauro Negruni, um dos maiores especialistas em nível nacional tratando-se de SPED, apresentará de maneira didática e dinâmica a forma de escrituração do livro digital das Contribuições Sociais e Previdenciárias sobre a Receita, abordando seus desafios, armadilhas e alternativas para […]
PEC AUMENTA REPASSE FEDERAL AOS ESTADOS PARA COMPENSAR PERDAS COM ICMS
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 190/12, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que aumenta os repasses da União com o objetivo de compensar as perdas de estados e municípios com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Essa lei prevê o ressarcimento do ICMS devido por empresas em operações com produtos primários, semielaborados […]