DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Em 8 de dezembro de 2014 – Publicado no DOU de 10.12.14 Nº 224 – O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse […]