Altera o Convênio ICMS 25/1990, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 238ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei […]