Estado não deve repassar a municípios valores previstos em lei, mas que não foram efetivamente arrecadados. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu a Suspensão de Liminar 938 para suspender os efeitos da tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco que assegurou ao Município de Serrita o […]