crédito tributário
Operação Hemorragia – Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação de combate a fraudes e ilícitos tributários em empresas que prestam serviços a órgãos públicos
A Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal deflagraram na manhã desta terça-feira, 19/01/2021, a Operação Hemorragia. A ação foi deflagrada após fiscalizações realizadas pela Receita Federal, nas quais foram identificados dois grupos empresariais que atuam na prestação de serviços a órgãos públicos simulando distribuição de lucros e prestação de serviços por empresas fantasmas. […]
Incorporação da Ambev não muda execução de R$ 109 mi por dívida de IPI
O fato de a Companhia de Bebida das Américas – Ambev ter sido incorporada pela Ambev S.A. em 2014 não é suficiente para afastar uma execução fiscal baseada em inscrição na dívida ativa feita em 2017, mas cujo crédito tributário foi constituído em 2011, antes da incorporação. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do […]
ADE autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento – Acesso Gov.BR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, […]
ADE divulga mediana para o crédito tributário de mercadoria importada que for extraviada ou consumida
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 1, DE 05 DE JANEIRO DE 2021. Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2021 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O […]
PIS e COFINS: Créditos sobre energia elétrica
As Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que instituíram a não- cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Cofins, elencaram em seu artigo 3º as situações em que o contribuinte poderá, do valor das contribuições devidas, descontar créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos. IX – energia elétrica e energia térmica, […]
Crédito de PIS e COFINS – Despesas Aduaneiras
Em recente julgado a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF proferiu decisão favorável ao contribuinte referente a tomada de crédito sobre despesas aduaneiras. Acórdão CARF n. 3301-007.506. A primeira turma entendeu que esses gastos são custos ou despesas incorridos em território nacional e pagos a pessoa jurídica, podendo […]
RS: PGE garante mais de R$ 100 milhões de ICMS questionados judicialmente
Após intensa atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por meio da Procuradoria Fiscal, o Tribunal de Justiça emitiu decisão que manteve crédito tributário constituído de ICMS em montante superior a R$ 100 milhões referente ao setor de telecomunicações. O caso envolve longa discussão judicial sobre a incidência do ICMS em serviços de telecomunicações, mais precisamente […]
Plenário pode votar proposta sobre cessão de créditos tributários
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios. A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. […]
Comissão debate desonerações sobre folha de pagamento
A comissão especial criada para analisar as concessões de subsídios tributários, financeiros e creditícios promove audiência pública nesta manhã para debater as desonerações sobre a folha de pagamento. A comissão analisa todos os subsídios concedidos pela União, entre eles benefícios financeiros (equalização de taxa de juros para a agricultura), creditícios (concessão de empréstimos mais baratos) […]
Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza
Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entendimento firmado pela juíza Cristina Maria Costa Garcez, da 3ª Vara Federal da Paraíba. A decisão é em resposta […]
Aplicação do CPC na execução do crédito tributário
Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a data do despacho do juiz que determina a citação, proferido dentro do prazo prescricional, é o marco temporal que interrompe a prescrição da cobrança dos créditos tributários. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295 na sistemática dos recursos repetitivos, […]
Carf anula crédito tributário bilionário da Petrobras
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou, na manhã desta quarta-feira, a existência de cerca de R$ 2 bilhões em créditos tributários indicados pela Petrobras em 40 declarações de compensação (Dcomp). Para os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção, a empresa não conseguiu provar que tinha direito a esse montante […]
IPI vira crédito tributário em plano para nova Lei de Informática
Proibido por acordos na Organização Mundial do Comércio de usar impostos indiretos e exigir expressamente conteúdo local, o Brasil costura um novo sistema para incentivar o desenvolvimento e a fabricação de componentes eletrônicos no país. A fórmula à mesa promete créditos tributários no lugar do vedado IPI, a partir de um método de pontuação que […]
STF retomará discussão sobre crédito tributário envolvendo Zona Franca de Manaus
Depois de quase três anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na tarde desta quarta-feira, 24, julgamento que impacta diretamente no modelo tributário relativo à Zona Franca de Manaus e que opõe, de um lado, empresas e o Estado de Amazonas, contra a União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Através de dois […]
BA: Painel amplia eficácia na cobrança de créditos tributários pelo Estado
As equipes do fisco estadual agora contam com o Painel do Crédito Tributário, ferramenta destinada a tornar mais eficaz a cobrança de dívidas dos contribuintes com o ICMS e os demais tributos estaduais ao facilitar a consulta a cerca de 366 mil Processos Administrativos Fiscais (PAFs) ativos na base de dados da Secretaria da Fazenda […]