crédito tributário
PE: Meta de crédito tributário é superada em 42%
A implantação do projeto piloto dos Núcleos de Ação Fiscal (NIFs), implementação da telemetria da ação fiscal, acompanhamento proativo da carteira de contribuintes nas agências da Receita Estadual (AREs) e a identificação de novas formas de sonegação. Essas quatro linhas de ação vêm sendo adotadas pela I Região Fiscal Norte (I RF Norte) como pilares […]
Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic
A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano. Com base nesse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de São Paulo – Foro de São Carlos antecipou a tutela pedida […]
Parcelamento não impede que contribuinte rediscuta juros abusivos
O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo concedidas para pagamento à vista ou com parcelamentos especiais. Embora a anistia e os parcelamentos sejam prerrogativas do titular do crédito tributário, […]
Ampliada redução de IR sobre lucro no exterior
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem a extensão dos benefícios da lei sobre tributação de lucros no exterior para todos os setores da indústria. A legislação, de maio deste ano, concede crédito fiscal de 9% às empresas de alimentos e bebidas, da construção civil e de serviços que atuam fora do País. Mantega […]
TJ declara inconstitucional lei que previa parcelamento de IPTU em até 80 vezes
O Tribunal de Justiça gaúcho deu parecer favorável ao pedido de inconstitucionalidade da Procuradoria Geral do Município (PGM) de Porto Alegre referente à lei que previa a possibilidade de parcelamento de dívidas de IPTU e de Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em até 80 vezes. A norma permitia a possibilidade de redução de até […]
União deixará de cobrar na justiça dívida com FGTS inferior a R$ 20 MIL
O governo vai deixar de cobrar judicialmente empresas com dívidas inferiores a R$ 20 mil com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A nova regra está presente na Medida Provisória publicada nesta quinta-feira (10), que contém uma série de medidas que visam estimular a indústria, o lançamento de pequenas e médias empresas […]
Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário
O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar o processo de uma transportadora que buscou a compensação. Segundo […]
Fiscalização bate recorde de crédito tributário constituído
A fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 190,1 bilhões em 2013. O valor recorde superou em 63,5% o total das autuações ocorridas em 2012. Os dados foram apresentados pelo Subsecretário de Fiscalização Substituto, Iágaro Jung Martins, durante uma entrevista coletiva sobre o balanço das ações de fiscalização do ano de […]
ICMS – EC 33/2001 E SEUS EFEITOS SOBRE AS IMPORTAÇÕES DO EXTERIOR DO PAÍS
O Supremo Tribunal Federal julgou, na mesma data, dois Recursos Extraordinários que tratam da mesma matéria. Em síntese, os dois REs buscam definir os limites e alcances do ICMS nas importações de mercadorias do exterior do país, realizadas por pessoas não contribuintes do imposto, cujas operações já ocorreram sob a vigência da EC 33/2001. Matéria […]
Receita deve seguir decisões do STF e STJ
Por Bárbara Pombo | De Brasília A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização às decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e recurso repetitivo. Até então, […]
Lançamento por homologação e decadência
Por Ricardo Macedo Duarte O lançamento por homologação ou “autolançamento” é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, isto é, conferindo sua exatidão[1]. Diversos tributos são cobrados por meio do lançamento por homologação, como, por exemplo, CSLL, IPI, […]