débito
SC – PDMA dá 20% de desconto para quitação de débitos
Pagamento à vista garante isenção de juros e multas de mora. A Prefeitura de Florianópolis está oferecendo aos contribuintes em débito a possibilidade de quitar a dívida com 20% de desconto, além da isenção total de juros e multa. Basta, para isso, que o débito seja pago à vista. É o PDMA, o Programa de […]
RJ – Prorrogado prazo de adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS
Os contribuintes fluminenses têm agora até o dia 30 de novembro para regularizar a situação com o fisco estadual por meio do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), lançado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ) em 1º de agosto. Inicialmente o prazo concedido expirava nesta terça. A prorrogação se deu […]
MA: Débitos de ICMS com redução de 95% da multa podem ser pagos até 31 de dezembro.
Os contribuintes do ICMS têm até 31 de dezembro de 2013 para quitar débitos fiscais em cota única com redução de 95% de multa e 80% dos juros do total do débito consolidado. O benefício é valido para débitos fiscais oriundos de fatos geradores do tributo ocorridos até 31 de dezembro de 2012. O Estado […]
PR: Receita Estadual lança programa de Autorregularização
A Receita Estadual vem intensificando ações fiscais destinadas a identificar procedimentos inadequados que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Essas ações consistem na coleta, cruzamento e análise de dados fornecidos pelos próprios contribuintes ou recebidos de outras fontes de informações, que podem identificar operações que apontam para uma possível inconsistência. A identificação dessas operações […]
MT: NF-e passará a ser denegada por irregularidade cadastral do destinatário
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunica que a partir de 1º de dezembro iniciará o processo de denegação de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações internas, em virtude de irregularidade do destinatário cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado estiver cassada ou baixada. A aplicação desse procedimento será benéfica tanto para […]
SC: Fazenda lança operação para verificar regularidade de créditos de ICMS de energia elétrica
Um total de 880 contribuintes terá até 4 de dezembro para fazer a regularização espontaneamente. Volume de ICMS apropriado acima do limite legal sem apresentação de laudo técnico chega a R$ 162, 8 milhões. A Secretaria de Estado da Fazenda da início nesta segunda-feira, 4 de novembro, à Operação Crédito Energia Elétrica – Laudo Técnico, […]
ES: Receita Estadual suspende 146 empresas
Cento e quarenta e seis empresas tiveram a inscrição estadual suspensa desde a última quarta-feira (30) por não ter quitado débitos fiscais declarados à Receita Estadual. A suspensão está prevista na Ordem de Serviço nº184, publicada no Diário Oficial. Duzentos e vinte contribuintes tinham sido intimados a sanar os débitos junto ao Fisco Estadual, por […]
BA: Contribuintes têm 30 dias para aderir ao parcelamento do Refis 2013
Os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que quiserem aderir ao parcelamento previsto no Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) têm o prazo de 30 dias para fazer essa opção, ou seja, até 25 de novembro. O parcelamento pode ser feito em até oito vezes e prevê ainda um desconto de […]
ES: Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais
A Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais até o próximo dia 10 de outubro. A relação dos contribuintes com pendências com o Fisco está no Edital de Intimação SUBSER nº 003, publicado nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado. Essas empresas declararam e não recolheram o ICMS devido, sendo alcançadas pela […]
Uso de normas internacionais pode gerar autuações fiscais
Por Laura Ignacio | De São Paulo Uma norma publicada ontem pela Receita Federal poderá trazer uma série de complicações e mesmo autuações para empresas que usaram as normas contábeis internacionais (IFRS) para o cálculo de impostos. Como não há lei e não existia orientação clara do Fisco sobre o assunto, as empresas passaram a […]
BA: Refis 2013 entra em vigor, e pode beneficiar 45 mil contribuintes
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) já está em vigor, e pode beneficiar até 45 mil contribuintes baianos em débito com o ICMS em todo o Estado. Se aderirem ao programa, esses contribuintes poderão quitar seus débitos com desconto de até 100% de multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, e de até […]
Justiça não autoriza acordo do Vasco da Gama com o fisco federal
A Justiça Federal não autorizou o acordo entre o Vasco da Gama e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o parcelamento de uma dívida do clube no valor de R$ 87 milhões. Com a decisão, o clube não conseguirá emitir a Certidão Negativa de Débito, necessária para firmar contrato de patrocínio com a Caixa Econômica […]
Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise
A Lei do Refis da Crise permite que o contribuinte escolha o débito a ser inserido no programa. Um laboratório de análises clínicas paulista conseguiu a primeira decisão de mérito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) que permite a inclusão de parte dos débitos de uma […]
Débitos da filial não impedem emissão de certidão negativa de débitos da matriz
O Superior Tribunal de Justiça tem sido firme no posicionamento de que a matriz e a filial devem ser tratadas individualmente para fins fiscais, inclusive com inscrições de CNPJ próprias para cada uma das unidades e gozam de autonomia jurídica-administrativa. Por isso, o STJ entende que cada estabelecimento que tenha CNPJ distinto tem direito a certidão positiva com efeito […]
SE: Sefaz alerta sobre mensagens eletrônicas falsas em nome do Fisco Estadual
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) faz um alerta aos contribuintes para que não abram nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do Fisco Estadual. A Sefaz não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. Ultimamente, a secretaria tem […]