débitos tributários
Plenário aprova MP sobre dívidas tributárias
O Plenário da Câmara aprovou hoje (17) a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se estiverem em discussão administrativa ou judicial. O texto aprovado retira artigos que davam mais poder à Receita Federal […]
MP que desestimula disputas judiciais com a Receita volta à Câmara
Os senadores aprovaram em plenário nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória (MP) 685/2015 (PLV 22/2015) que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Esse programa terá por objetivo desestimular disputas judiciais entre empresas e a Receita Federal. A matéria integra o eixo Equilíbrio Fiscal da Agenda Brasil. A MP, que recebeu 215 emendas, […]
Soma de dívidas tributárias já alcança a marca de R$ 1,1 trilhão, diz sindicato
A soma de todas as dívidas tributárias brasileiras já alcança a marca de R$ 1,1 trilhão. O cálculo é do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e considera a posição em julho deste ano. A maior fatia – R$ 723,3 bilhões – envolve grandes devedores, ou seja, empresas que juntas representam menos de […]
Câmara aprova projeto que incentiva quitação de dívidas com Prefeitura
Na primeira sessão plenária após o recesso Legislativo, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira (3), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que permite à Prefeitura de Curitiba conceder descontos nos valores de multas e juros no caso de adesão a programas de recuperação fiscal. O projeto, enviado pelo prefeito Gustavo […]
MP cria programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes
Medida permite utilização de créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para o devedor quitar a dívida, desde que desista das ações administrativas e judiciais. Proposta do governo também cria declaração de planejamento tributário e autoriza o reajuste de 11 taxas federais O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a […]
Prazo para obter descontos em dívidas com impostos atrasados termina em 30 de junho
Por meio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, 44.351 pessoas físicas e jurídicas já foram beneficiadas. Abatimento sobre juros e multas pode chegar a 99% Quem ainda não negociou débitos tributários com o governo local tem até 30 de junho para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A 25 dias do […]
DF: Renegociação de dívidas fiscais segue até 30 de junho
Mais de 35 mil pessoas refinanciaram débitos tributários com o governo do Distrito Federal durante os dez dias da Semana de Regularização Fiscal, realizada de 18 a 27 de março. Quem não conseguiu negociar os passivos no evento terá até 30 de junho para acertar as contas com o Executivo local. Agora, em vez de […]
Fisco não pode usar créditos como garantia para conceder parcelamento de dívida tributária
Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o Fisco não pode utilizar créditos do contribuinte como garantia para concessão de parcelamento de dívida tributária. A decisão foi tomada pela Corte Especial em julgamento ocorrido no final de novembro. Conforme o acórdão, de relatoria do desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, o […]
STJ julga bloqueio de dividendos para garantia de dívida fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se os dividendos que serão distribuídos aos acionistas podem ser bloqueados, a pedido da Fazenda Nacional, para o pagamento de débitos tributários da empresa, ainda que ela já tenha oferecido outra garantia no processo. O recurso discutido envolve a Telemar (atual Oi) e um montante […]
Empresários podem aderir ao Refis até 1º de dezembro, alerta Fenacon
Empresas brasileiras que possuem débitos tributários perante o governo federal têm até a próxima segunda-feira, 1º de dezembro, para quitá-los com descontos e prazos especiais, por meio da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Além de conceder nova chance para os empresários negociarem suas dívidas, a medida permite que o governo obtenha um aumento […]
Fim da burocracia para pequenas empresas
Campinas – Não há mais obrigação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Sorte das pequenas empresas: essas medidas põem fim à burocracia tanto para abrir quanto para encerrar empresas. Um estudo do Banco Mundial diz que, em média, uma empresa precisa de 147 dias para ficar 100% operacional no Brasil – o […]
Senado aprova norma que desonera folha de pagamento e reabre Refis da crise
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29/10), a Medida Provisória 651/2014, que concede uma série de incentivos fiscais, como a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia e da abertura de uma nova etapa do Refis da Crise — programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar seus […]
Parcelamento não impede que contribuinte rediscuta juros abusivos
O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo concedidas para pagamento à vista ou com parcelamentos especiais. Embora a anistia e os parcelamentos sejam prerrogativas do titular do crédito tributário, […]
Empresas estão dispensadas de apresentar certidões negativas nas juntas comerciais
Com objetivo de simplificar o registro nas Juntas Comerciais de todo o Brasil, desde o dia 11 as empresas estão dispensadas de apresentar certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. A nova norma é baseada na Lei nº 147/2014, estabelecida por meio da Instrução Normativa 25 e 26 do Departamento de Registro Empresarial e […]
Sai até 6ª regra que facilita fechar empresas
Sofia Fernandes De Brasília. O governo federal vai acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento de empresas. A nova norma será publicada até esta sexta-feira (12), segundo apurou a Folha. De acordo com o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e […]