Por Caroline Medunic A demora de uma adequação do Regulamento do ICMS onera o contribuinte. A Resolução do Senado 13/2012 saiu em abril de 2012. Dispõe sobre a utilização da alíquota de 4% sobre as operações interestaduais com produtos importados. É certo que esta resolução entrou em vigor apenas em 1° de janeiro de 2013 – […]