DECRETO Nº 7.981, DE 8 DE ABRIL DE 2013 (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Altera o Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere […]