Decreto 8.426/2015
Restabelecer PIS/Cofins sobre receita financeira é inconstitucional, dizem advogados
Por Sérgio Rodas O restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo governo sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa é inconstitucional. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revisa Consultor Jurídico sobre o Decreto 8.426/2015, que deve afetar cerca de 80 mil empresas a partir de […]
Fixação das alíquotas PIS/Cofins via decreto é questionável
Por Tathiane Piscitelli e Luis Claudio Yukio Vatari No dia 1º de abril, dia da mentira no Brasil e das chamadas “pranks” (pegadinhas) no exterior, o Governo Federal editou o Decreto 8.426/ 2015, que reinstituiu a incidência do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras das empresas sujeitas à sistemática não-cumulativa dessas contribuições. O restabelecimento […]