A isenção de Imposto de Renda sobre o lucro obtido na venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável a determinadas operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao herdeiro do titular original da participação societária. Esse entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento encerrado […]