A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) informa os contribuintes mineiros que implementou na legislação tributária estadual as disposições previstas no Protocolo ICMS 103/2014, que elevam as Margens de Valor Agregado (MVA) nas operações com autopeças sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Para tanto, editou o Decreto n° 46.721, de 27 de […]