Decreto nº 33.284
AM: Comunicado sobre Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e)
Comunicamos que, considerando a instituição do Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e (Lei Complementar Estadual nº108, de 30 de agosto de 2012, e Decreto nº 33.284, de 4 de março de 2013), a partir de 24/02/2014 deverão ser solicitados apenas por meio do DT-e os processos relativos a: Departamento de Informações Econômico-Fiscais: Reativação de inscrição estadual; […]