A LEGISLAÇÃO A partir de 1º de janeiro de 2013, entrará em vigor a alíquota interestadual de ICMS de 4%, nas operações com mercadorias importadas do exterior ou submetidas a processo de industrialização com conteúdo de importação superior a 40%. A alteração para 4% da alíquota interestadual do ICMS (até 31 de dezembro de 2012 […]