ICMS/SP: Decreto nº 58.757, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS de dezembro para comércio varejista

Decreto nº 58.757, de 20.12.2012 – DOE SP de 21.12.2012 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2012. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o […]

SP adia vencimento do ICMS de dezembro ao varejo

Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – Os contribuintes do comércio varejista paulista poderão recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas vendas de dezembro até fevereiro de 2013. O presente de Natal foi instituído por meio do Decreto nº 58.757, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira. […]