Decreto nº 7.660/2011
IPI: Divulgada a redução de alíquotas para refrigerantes
Por meio do Decreto nº 8.017/2013 – DOU 1 de 20.05.2013, foram criadas as Notas Complementares (NC) nºs 21-1 e 22-1, na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, que tratam da redução de alíquotas para extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à […]
TIPI: Adequação ADE RFB nº 10/2012
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2012 adequou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, em relação às alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estabelecidas pela Resolução Camex nº 76/2012. As alterações estão descritas em seus anexos: a) Anexo I – Alteração de descrição do código […]