Dedutibilidade
Crédito de PIS e COFINS – Despesas Aduaneiras
Em recente julgado a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF proferiu decisão favorável ao contribuinte referente a tomada de crédito sobre despesas aduaneiras. Acórdão CARF n. 3301-007.506. A primeira turma entendeu que esses gastos são custos ou despesas incorridos em território nacional e pagos a pessoa jurídica, podendo […]
A dedutibilidade de Tributos e Contribuições
Como regra geral, os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Significa que eles (sejam federais, estaduais e municipais) são dedutíveis, para efeito do lucro real, no período de apuração em que ocorrer o fato gerador da respectiva obrigação tributária, independentemente do efetivo pagamento. Não são dedutíveis, […]
Portaria MF nº 427/2013 – IRPJ e CSLL – Dedutibilidade – Reconhecimento de receita – Preços de transferência – Spread
Em 02 de agosto de 2013 foi publicada a Portaria MF nº 427/2013, que dispõe sobre a dedutibilidade e o reconhecimento de receita financeira de juros em operações com pessoas vinculadas, para fins de apuração do lucro real, conforme as regras de preços de transferência. Segundo o Parecer, desde 1º de janeiro de 2013 as […]