Mensalidades de escolas sem fins lucrativos têm isenção fiscal, define STJ Em julgamento de recurso especial repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a receita das mensalidades pagas pelos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos, por ser decorrente de atividades próprias da entidade, têm a isenção […]