Desembaraço
Equipamento importado para finalidade industrial não recolhe ICMS no desembaraço
Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com o ICMS-Importação durante o desembaraço aduaneiro. Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS. A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença […]
AM: Procedimento para NF-e pendente de desembaraço
Em razão da decisão judicial em MS n. 0007866.72.2015.4.01.3200, 3ª. VFAM de 02/07/2015, informamos que as NF-e’s pendentes de desembaraço serão liberadas através de pedido eletrônico de “Reenvio de NF-e” disponível no Domicílio Tributário Eletrônico DT-e do destinatário ou do transportador cadastrado. É obrigação do contribuinte destinatário verificar a veracidade da liberação da mercadoria antes […]
AM: Reanálise da tributação do ICMS e Retificação de Extrato de Desembaraço
A SEFAZ, visando proporcionar maior comodidade ao usuário, bem como, dar celeridade em seus procedimentos, adotará as medidas abaixo relacionadas, a partir de 01/08/2013: 1 – deixará de recepcionar, via processo, pedidos de retificação de Extrato de Desembaraço (notificação) de NF-e de mercadorias ou bens nacionais, ingressados no Estado do Amazonas a partir de 01/07/2013, […]