O governado do Distrito Federal quer que as execuções de natureza fiscal não sejam suspensas por causa de deferimento de recuperação judicial. Em Ação Declaratória de Co\nstitucionalidade (ADC 46) ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o governo distrital quer que seja reconhecida a validade de dispositivos da legislação ordinária e do Código Tributário Nacional. O relator […]