A 1ª Seção do Superior de Justiça, especializada em Direito Público, aprovou nesta quinta-feira (2/12) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, […]