Diário Oficial do Estado
PE: Lei Complementar nº 449/2021 publicada no Diário Oficial do Estado
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 27/03/2021 a Lei Complementar nº 449/2021, que tem por objetivo conceder redução de multas e juros e parcelamento especial, relativos a créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de […]
RS: Fazenda divulga índices provisórios de ICMS dos municípios para 2016
Uma prévia do percentual que caberá a cada um dos 497 municípios gaúchos no bolo de arrecadação do ICMS ao longo de 2016 será conhecida nesta terça-feira (11), quando o Diário Oficial do Estado (DOE) publica os índices provisórios da cota-parte do principal imposto estadual. A participação de cada município na arrecadação do ICMS considera, principalmente, […]
RS: Publicada instrução de parcelamento do ICMS para micros e pequenas empresas
Com a publicação da Instrução Normativa nº 034/15 na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado (DOE), abre-se formalmente o prazo de até cinco anos para que as micros e pequenas empresas (MPEs) regularizem junto à Receita Estadual o ICMS que deixaram de recolher nas compras interestaduais. O benefício é destinado às empresas […]
SP: Fisco paulista flexibiliza regras de cessação de ECFs para o setor de combustíveis
Os postos de combustíveis, que tinham até 1º/7 para cessar todos os seus ECFs deverão, a partir dessa data, encerrar os equipamentos que tiverem mais de 5 anos desde a primeira lacração e substitui-los pelo SAT. A data final para descontinuar todos os ECFs passou para 31/12/2016. A flexibilização do prazo foi promovida por meio […]
GO: Prazo para pagar ICMS é sexta-feira
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) esclarece aos contribuintes goianos que o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve ser feito até sexta-feira (5). Não haverá prorrogação por causa do feriado de Corpus Christi, na quinta-feira. O imposto deve ser pago pelo contribuinte do comércio, indústria, prestador de serviço e […]
Estado prorroga até 2016 incentivos para setor da reciclagem de plásticos
A redução em 75% da incidência do ICMS sobre a saída de matéria-prima a partir da reciclagem de materiais plásticos, em especial garrafas pet e outras embalagens feitas com polipropileno e polietileno, está assegurada até 31 de março de 2016. Decreto beneficiando as empresas que atuam na reutilização de plásticos pós-consumo, assinado pelo governador José […]
GO: Instrução especifica mudanças no ITCD
A partir de hoje (6) o contribuinte que fizer a transferência de cotas de empresas, seja por doação ou herança, deve apresentar à Secretaria da Fazenda o Balanço Patrimonial ajustado ao valor de mercado, juntamente com a declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Antes, era […]
MG libera R$ 10 milhões de créditos de ICMS
Por Laura Ignacio A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais vai permitir a transferência de um total R$ 10 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre contribuintes mineiros, em outubro. Esses créditos são usados por terceiros para abater o imposto a pagar. Há contribuintes que […]
ES: Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais
A Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais até o próximo dia 10 de outubro. A relação dos contribuintes com pendências com o Fisco está no Edital de Intimação SUBSER nº 003, publicado nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado. Essas empresas declararam e não recolheram o ICMS devido, sendo alcançadas pela […]
PE: Prorrogação dos prazos de entrega do eDoc
A Secretaria da Fazenda informa que o prazo para transmissão dos arquivos do eDoc, referentes aos períodos fiscais de setembro de 2012 a abril de 2013, será prorrogado para o dia 15 de junho de 2013. Acompanhe a publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado. Fonte: SEFAZ-PE Via: http://www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/outros/noticias.asp?id=1858