A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado antecipará hoje o debate que promete ser colocado na pauta do Congresso Nacional a partir de março sobre a quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Trata-se de projeto de lei que restringe o uso de instrumento fiscal, a substituição tributária que aumenta as […]