O objetivo do documento disponibilizado pelo MTE (Ministério do trabalho e Emprego) é esclarecer as principais dúvidas dos empregados e também dos empregadores em relação à aplicação dos novos direitos. A cartilha tem distribuição gratuita e contém Perguntas & Respostas sobre os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, que entrou em […]