dispensa de retenção de PIS/COFINS/CSLL
Dispensa de retenção de PIS/COFINS/CSLL
A publicação da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, altera a dispensa de retenção de PIS/COFINS/CSLL para contratação de serviços profissionais. Anteriormente a Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2013, dispunha da seguinte forma: “Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata […]