dívida ativa
SP: Após aprovação na Alesp, Governo sanciona lei que simplifica pagamento de débitos da dívida ativa
Após aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Publicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial, a Lei 17.843/2023 ainda cancela multas aplicadas pelo descumprimento de normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. […]
Governo Federal prorroga parcelamentos da dívida ativa dos contribuintes de cidades afetadas pelas chuvas no litoral de SP
O Governo Federal, por meio da Força-Tarefa que atua no atendimento às vítimas das chuvas que impactaram diversos municípios do Litoral Norte do Estado de São Paulo no último fim de semana, prorrogou o prazo dos parcelamentos da dívida ativa da União para contribuintes com domicílio tributário nas cidades de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, […]
Procurador tributário da OAB Nacional defende cessão da dívida ativa
“Nós precisamos superar o debate da indisponibilidade do crédito público e eventualmente caminhar para uma operação de cessão da dívida ativa”. Essa sugestão foi feita por Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB. Para ele, os entes federados poderiam vender seus créditos, como já fazem os grandes bancos e credores. Segundo […]
Suspensa sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que tornou sem efeito a penhora que recaía sobre um veículo, requerida pelo atual proprietário. Para o colegiado, a venda do carro configurou fraude à execução fiscal pela antiga dona do carro, devedora de créditos tributários, […]
Protesto de Certidão de Dívida Ativa não é condição prévia obrigatória para prosseguimento da execução fiscal
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra decisão que determinou “a suspensão processual da execução fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses para que o exequente proceda ao protesto extrajudicial da […]
MS: Governo atualiza legislação e facilita parcelamento de dívidas de ICMS
Os empresários sul-mato-grossenses contam mais uma vez com a parceria do Governo do Estado para ficar em dia com o fisco. Pensando em auxiliar os contribuintes que desejam quitar débitos com a Fazenda Pública, o governador Reinaldo Azambuja autorizou uma nova redação à Legislação Estadual, referente ao Decreto nº 15.571, de 28 de dezembro de […]
STJ discute prioridade de pagamento do encargo legal em falências
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a debater, na última quarta-feira (24/10), qual é a natureza jurídica do encargo legal de 20% cobrado quando a União inscreve débitos em Dívida Ativa e entra com uma execução fiscal. A discussão é importante para determinar com que prioridade o adicional deve ser pago em […]
Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ
Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado a possibilidade de inclusão dos nomes […]
SP: TJ-SP suspende protesto de dívida ativa por juros acima da taxa Selic
A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder aquela que incide na cobrança dos tributos federais. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a sustação do protesto de dívida ativa de uma empresa por juros acima da taxa Selic. O […]
ES: CIRA inicia 2016 com recuperação de ativos para o Estado
Em 2016, os resultados do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) já começam a aparecer. É que o grupo formado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Ministério Público Estadual (MPES), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Polícia Civil (PCES) conseguiu, ainda em 2015, um acordo com uma montadora e importadora de carros importados no […]
RS: Receita Estadual deflagra operação contra empresas que devem mais de R$ 163 milhões em ICMS
A Receita Estadual realiza ao longo desta quarta-feira (19) operação simultânea em Porto Alegre e outras 21 cidades do interior contra 44 empresas que respondem por R$ 163,7 milhões de ICMS declarado e não recolhido aos cofres públicos de forma reiterada. A partir do enquadramento previsto em lei como devedores contumazes, estes contribuintes ficam sujeitos […]
Dívida ativa supera arrecadação; propostas para agilizar cobrança não andam
O esforço que o governo federal tem feito para diminuir gastos, por um lado, e aumentar a arrecadação, por outro, parece mínimo quando comparado com o montante devido em tributos não pagos por empresas e contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). Apesar da importância da obtenção desses recursos para os cofres públicos, as […]
Lei Estadual dá vantagens importantíssimas para pagamento de débitos tributários
As pessoas com débitos inscritos na dívida ativa ou não, seja débito tributário ou não, que hoje se encontram sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), poderão ser pagos ou parcelados, conforme a Lei nº 10.026. Os descontos em juros e multas variam de 10% a 100% em alguns casos. A busca de benefícios, […]
ES: Empresas devem quitar débitos até dia 10
Termina no próximo dia 10 o prazo para que as empresas listadas no Edital de Intimação Subser 003 regularizem seus débitos fiscais junto à Receita Estadual. Dos 220 contribuintes intimados, apenas 20 sanaram suas pendências até a última quarta-feira (02). Caso não regularizem seus débitos dentro do prazo, deverão ter a inscrição estadual suspensa, através […]
SP: Governo paulista mira as grandes dívidas
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pretende reduzir o estoque da dívida ativa concentrando esforços em débitos com valor expressivos e viáveis de recuperação. No rol de projetos em andamento para alcançar esse objetivo, os programas de parcelamento de tributos têm alcançado bons resultados no incremento da arrecadação. No último programa do gênero, […]