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PR: Governo propõe lei que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial em até 180 vezes
O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por recuperação judicial. O programa permite parcelar em até 180 vezes débitos tributários do ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de […]
Norma do Fisco trata de responsabilidade de sócios
A Receita Federal divulgou novos procedimentos que os auditores fiscais devem adotar ao apontar a responsabilidade de sócios e diretores de empresas por dívidas tributárias. A orientação está na instrução normativa nº 1.862, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira. Além das práticas já adotadas pela Receita e previstas em lei, o texto permite a […]
46% dos devedores não terão como pagar dívidas em 3 meses
Quase a metade (46%) dos inadimplentes não têm condições de pagar as dívidas em atraso nos próximos três meses, segundo o Perfil do Inadimplente Brasileiro, divulgado hoje (24). O levantamento elaborado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostrou ainda que a perda do emprego é a principal razão […]
SC: Quase 12% das famílias catarinenses têm mais da metade da renda comprometida com dívidas em julho
Uma em cada dez famílias tem mais de 50% da renda comprometida com dívidas em Santa Catarina, conforme aponta a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) referente ao mês de julho, realizada pela Fecomércio SC. Do outro lado, 12,8% das famílias têm menos de 10%- a fatia da população que costuma comprar à […]
Câmara aprova ampliação de parcelamento do Refis da crise
O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (21) a medida provisória que amplia o parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis da crise. O texto, que segue agora para análise do Senado, também reabre prazo para adesão das Santas Casas em programas de moratória e o perdão de dívidas com o Fisco federal. […]
Sescon-SP entra na Justiça contra adicional do FGTS
Em nota, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) anuncia que “reivindica na Justiça tutela antecipada para que empresas representadas estejam desobrigadas de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa criada em 2001 com […]
Portaria sobre pagamento das prestações do REFIS
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. D.O.U.: 11.12.2013 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º […]
PI: Governador sanciona lei que anistia juros e multas do ICMS
O governador Wilson Martins sancionou o projeto de lei nº 6.439, que institui o programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A referida lei foi […]
RS: Governo lança programa de parcelamento de dívidas do ICMS
O Governo do Estado vai lançar, nesta segunda-feira (28), o programa Em Dia 2013, direcionado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de julho de 2013. O governador Tarso Genro assinará o decreto, às 9h30, no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, em Porto Alegre. A partir de 1º de novembro, os contribuintes que […]
Ministério da Fazenda publica portarias para refinanciamento de dívidas
Estratégia que tem entre os objetivos ajudar o governo a cumprir meta de superávit primário neste ano São Paulo – O Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira portarias sobre refinanciamento de dívidas e perdão de juros e multas tributárias que incidem sobre instituições financeiras e empresas, numa estratégia que tem entre os objetivos ajudar o […]
Lei permitirá equacionar dívidas com o fisco federal
Tudo indica que as dívidas suscetíveis de inclusão no parcelamento a ser reaberto serão somente aquelas vencidas até 30 de novembro de 2008, como previa o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei 11.941/2008. A Medida Provisória 615/2013 poderá ser convertida em lei em breve trazendo em seu texto a reabertura do prazo de adesão ao […]
SP: Governo paulista mira as grandes dívidas
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo pretende reduzir o estoque da dívida ativa concentrando esforços em débitos com valor expressivos e viáveis de recuperação. No rol de projetos em andamento para alcançar esse objetivo, os programas de parcelamento de tributos têm alcançado bons resultados no incremento da arrecadação. No último programa do gênero, […]
Dívidas de IR sobre lucros no exterior poderão ficar livres de multa e juros
Por Leandra Peres, Edna Simão e Thiago Resende | De Brasília O ministro da Fazenda, Guido Mantega, ofereceu isenção de multas e juros caso as empresas em dívida com a Receita Federal – por não recolherem impostos sobre lucros obtidos por coligadas ou controladas no exterior – quitem seus débitos à vista. O passivo, que […]
Pis e Cofins: Não incidência em serviços de hotelaria no ingresso de divisas
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 153, DE 3 DE JULHO DE 2013 DOU de 28-08-2013 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. INGRESSO DE DIVISAS. NÃO-INCIDÊNCIA. MODALIDADES DE PAGAMENTO. Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita auferida na prestação de serviços de hotelaria a pessoas físicas ou […]
BH vai passar a protestar dívidas fiscais
Por Laura Ignacio | Valor A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte irá desistir das ações de cobrança na Justiça (execuções fiscais), distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários – como de Imposto sobre serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – e não tributários de valor […]