Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE
MA: Ampliada anistia de multa e juros de ICMS com prazo até 21/12
Contribuintes do ICMS terão nova oportunidade para quitar débitos fiscais com dispensa de 100% de multas e juros, em parcela única. Com a Resolução 40/2012 a SEFAZ estendeu o prazo do benefício para 21 de dezembro e ampliou os débitos fiscais alcançados pela nova legislação, que podem se originar de fatos geradores ocorridos até 31 […]
MA: SEFAZ envia lista de devedores inscritos em Dívida ativa para a SERASA
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) entregou na quarta-feira (21) à Serasa, o primeiro lote de informações de empresas e pessoas físicas com débitos tributários inscritos em Dívida Ativa para o cadastro restritivo do órgão de proteção ao crédito. Os dados informados foram extraídos de um sistema que integra a Sefaz, Procuradoria Geral do […]