eletronica
Débito de ISS não pode impedir a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica
Por Carlos Alberto Gama – Advogado na área tributária em São Paulo. Em recente decisão [1], a justiça paulista voltou a afirmar que a Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, em razão de débitos de ISSQN do contribuinte, impedimento previsto através da IN SF/SUREM n. 19/11. […]
Projeto Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final: NFC-e Revolução Fiscal no Varejo Brasileiro
O Projeto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e visa ser uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 venda a consumidor), reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do […]
NFC-e: Projeto Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – Revolução Fiscal no Varejo Brasileiro
O Projeto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e visa ser uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 venda a consumidor), reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do […]
RS altera regulamento do ICMS
DECRETO 50398/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3982 – Ajuste para indicar que o imposto deve será pago no momento da saída do estabelecimento de produtor para outra unidade da Federação quando documentada por nota fiscal eletrônica. (Lv. I, art. 46, I, “b”, 5) Alt. 3983 – Determina que somente a […]
AM: NF-e para venda fora do estabelecimento
As operações realizadas fora do estabelecimento estavam excepcionadas da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, porém desde o dia 1º de julho de 2012, está vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1/1A para todos os estabelecimentos situados no Estado do Amazonas, independentemente da atividade exercida, excetuados os Microempreendedores Individuais – MEI, […]
SP: Norma que impede emissão de NF-e por débito de ISS é inconstitucional
Por Tadeu Rover A Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal eletrônica de contribuintes (NF-e) em função de débitos de ISS. O entendimento é da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19 da Secretaria Municipal de Finanças […]
Confaz aprova proposta do Paraná que preserva sigilo na emissão de NFe
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, a proposta da Secretaria de Fazenda do Paraná que adia a entrada em vigor da exigência da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) para o próximo dia 1º de agosto, medida que preserva o sigilo comercial entre as empresas. A aprovação ocorreu em reunião realizada […]
NFC-e: Publicada documentação técnica da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor
Por Newton Oller de Mello* Informo que foram publicados ontem (14/05), no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), toda a documentação técnica do Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e: Nota Técnica 04/2012 versão 1.2, contendo as especificações técnicas atuais da NFC-e e a relação de empresas voluntárias participantes do Projeto Piloto; […]
SP prorroga prazo da nota fiscal eletrônica
Por Bárbara Mengardo Os contribuintes de São Paulo que atuam com o comércio de jornais, revistas e livros só estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir de 1º de janeiro de 2014. A prorrogação do prazo foi determinada pela Portaria CAT nº 51, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado. […]
Lei da Transparência dos Tributos Federal, Estaduais e Municipais
(AJUSTE SINIEF 07/2013, PUBLICADO EM 05/04/2013, LEI 12.741/12) Entra em vigor, a partir desta quarta-feira (15/05), em Ambiente de Homologação (ambiente de teste das Empresas) e em 01/06/2013, em Ambiente e Produção, os novos procedimentos a serem adotados na emissão de NF-e. Fonte: SEFAZ-PE Via: http://www.sefaz.pe.gov.br/sefaz2/outros/noticias.asp?id=1860
SC: Fazenda prorroga prazo de regularização das empresas autuadas na Operação Concorrência Leal
Empresas devem corrigir as informações solicitadas pela SEF até 31 de maio A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) prorrogou para 31 de maio o prazo para regularização das empresas autuadas na Operação Concorrência Leal, atendendo às solicitações das entidades contábeis e empresariais de Santa Catarina. Assim, as empresas terão mais 15 dias para prestar […]
RS: Novo Hamburgo: NFS-e: Prazo de adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é prorrogado
Inicialmente prevista para maio, a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em Novo Hamburgo só passará a ser obrigatória a partir do dia 1º de julho. A prorrogação do prazo permitirá às empresas prestadoras de serviços do Município uma melhor adequação ao novo sistema de emissão dos documentos. Esse período maior será benéfico […]
PE: Comunicado sobre a Ficha de Controle de Importação
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que, conforme definição da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, a partir de 01/05/2013, enquanto não forem criados campos próprios na NF-e, o contribuinte deverá informar no campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS “, a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/12, Valor da Parcela Importada R$………….., Numero da FCI…………., Conteúdo de […]
PA: Benefícios fiscais pela internet
Solicitação eletrônica começa dia 6 de maio No dia 6 de maio começa a funcionar o novo Serviço de Benefícios Fiscais pelo Portal de Serviços da SEFA na internet (www.sefa.pa.gov.br). Em maio o atendimento será feito somente a deficientes físicos. Na primeira fase serão atendidas pessoas com deficiência, taxistas e empresas dos setores florestal e […]
MT: NFC-e: Implementação da NFC-e em Mato Grosso recebe elogios
A estratégia de implementação da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor Final (NFC-e) em Mato Grosso foi elogiada pelo líder do Projeto Nacional do documento eletrônico, Newton Oller de Mello. Em e-mail enviado ao coordenador geral do Encat, Eudaldo Almeida de Jesus, ele destaca o trabalho dos técnicos mato-grossenses, bem como a comunicação realizada pela Sefaz-MT, […]