De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem promover o pagamento dos seus débitos decorrentes de sentenças judiciais condenatórias transitadas em julgado através das ordens judiciais conhecidas como precatórios. Desde meados da década de 1990, muitos Estados e Municípios passaram a descumprir as ordens de pagamento […]