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Ministra remete à primeira instância ação que discute ICMS em importação de trigo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou a incompetência da Corte para processar e julgar a ação na qual se discute a titularidade da receita de ICMS incidente sobre produto desembarcado em um estado e destinado a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação. No caso em questão – Mandado de Segurança […]
Resolução contra Guerra dos Portos deve ser questionada
Por Tércio Chiavassa, William Roberto Crestani e Fábio Tarandach* Nos últimos meses muito tem sido falado a respeito das novas regras instituídas pela Resolução 13/2012, editada pelo Senado Federal, visando combater a chamada “Guerra dos Portos”, ou seja, os benefícios fiscais de ICMS concedidos por alguns estados para mercadorias importadas. Atualmente diversos contribuintes têm proposto […]
Decisão sobre importação traz especulações para ADC 18
Por Livia Scocuglia* O julgamento do Supremo Tribunal Federal que afastou a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins em operações de importação, no dia 20 de março, trouxe esperança para advogados tributaristas que torcem pelo impacto positivo também na Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, que trata da […]
Carga tributária ficou estável em 2012, apesar da série de desonerações
Por Tainara Machado | De São Paulo Apesar da série de desonerações fiscais concedidas pelo governo no ano passado, a carga tributária em 2012 ficou praticamente estável em relação ao ano anterior, ao subir de 35,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011 para 35,4%, de acordo com cálculos realizados pela LCA Consultores, a pedido […]
Sistema tributário será avaliado anualmente
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6/3) um projeto de resolução para que a Comissão de Assuntos Econômicos da Casa avalie anualmente o funcionamento e a eficiência do sistema tributário nacional. O objetivo será analisar o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e a adequação dos […]
Fisco tem 5 anos para cobrar empresa excluída de Refis
O Superior Tribunal de Justiça definiu que a Fazenda Nacional tem cinco anos para ajuizar execução fiscal contra contribuintes excluídos de parcelamentos. As Turmas que analisam matérias de direito público (1ª e 2ª) entendem que a adesão a um programa federal interrompe — e não suspende — o prazo de prescrição. Os ministros, porém, ainda […]
Pequena empresa tem multa menor por atraso no Sped
por Fernanda Bompan | DCI/SP O governo retroagiu e, agora, a multa para quem não atender às exigências do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal recuou de R$ 5 mil por mês de atraso para R$ 100 até R$ 1.500, a depender do porte da empresa. Especialistas afirmam […]
Entenda como o atual sistema de impostos atrapalha o país
No ano passado, o Brasil arrecadou muito em impostos. Foram 36,27% da riqueza representada pelos bens produzidos aqui e pelos serviços realizados. Todo o país monta a sua infraestrutura com o dinheiro que arrecada em impostos. Eles são fundamentais. No ano passado, o Brasil arrecadou muito. Foram 36,27% da riqueza representada pelos bens produzidos aqui […]
RFB revoga parcelamento de débitos pela internet
O Diário Oficial da União desta segunda-feira (4) traz revogação da norma sobre parcelamento de débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), solicitado pela internet. Fonte: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Saldo credor de ICMS acumulado pelo diferimento: possibilidade de transferência sem limitações
Por Samuel Hickmann É possível a transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado em função da realização de operações com diferimento. Este foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em julgamento realizado no dia 27/02/2013 de caso defendido por nosso escritório. Queixa constante dos […]
Receita suaviza norma para operações internacionais com serviços e direitos
Receita Federal ameniza penas, mas inclui optantes do Simples na nova obrigação fiscal Juliana Garçon jgarcon@brasileconomico.com.br A Receita Federal decidiu afrouxar as punições a empresas que atrasem os informes sobre transações internacionais de serviços e intangíveis, como royalties, por meio do Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam […]
CFC cria o registro profissional e cadastral eletrônico
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC, através da Resolução 1.423/2013, institui o Sistema de Processo Eletrônico de Registro (SPER) e o Sistema de Registro Profissional e Cadastral para a tramitação em meio digital de processos de registro profissional e cadastral dos contabilistas e organizações contábeis, a comunicação de atos oficiais, a transmissão de informações e […]
Comunicado – Canal Conectividade Social
Em resposta a reclamações relativas ao canal Conectividade Social, a Fenacon entrou em contato a Caixa Econômica Federal obtendo o posicionamento abaixo: À FENACON, 1 – Informamos que em prosseguimento ao cronograma de implantação do Conectividade Social ICP, realizamos a revogação dos certificados digitais AR (disquete) de usuários da região Sul do país; 2 – […]
Arrecadação trilionária mostra importância do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
por Álvaro Sólon de França* | ANFIP O ano de 2012 marca um fato histórico na área tributária: pela primeira vez a arrecadação brasileira atingiu a casa do trilhão. De janeiro a dezembro entraram nos cofres do Estado R$ 1,029 trilhão. No mesmo período de 2012 foram R$ 969,8 milhões, ou seja, de um ano […]
Cobranças de débitos sobem 73% em 2012, diz Receita Federal
Valores arrecadados sobem 11,4% no ano passado, acrescenta Fisco. Proporção entre cobranças e valores arrecadados, porém, cai em 2012. Alexandro Martello As cobranças, pela Secretaria da Receita Federal, de débitos em atraso por falta de pagamento de tributos federais subiram 73,3% em 2012, atingindo o valor de R$ 143,34 bilhões em principal, multas e juros, […]