Fisco
SP: Sefaz audita 25 mil doações não declaradas ao Fisco Paulista
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, nesta terça-feira (1°), nova fase de cobrança contra devedores do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos). Por meio da Operação Donatio XVIII, o Fisco Paulista prevê recuperar R$ 50 milhões aos cofres públicos até […]
PR: Novo banco de dados da Fazenda vai melhorar o controle fiscal e as análises da Receita Estadual
A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná implantaram uma nova atualização nos próprios bancos de dados de análises. Ela permitirá o desenvolvimento de diversas ações do Fisco dependentes de cruzamentos massivos de informações, como autorregularizações, malhas fiscais, monitoramento de contribuintes, auditorias fiscais, controle de notas fiscais e autos de infração. O novo […]
RS: Receita Estadual intensifica verificação de créditos de ICMS de combustíveis por transportadores de cargas
A Receita Estadual realizou ação repressiva de fiscalização em uma transportadora sediada na região metropolitana, na quinta-feira (27/10). A ação ocorreu após constatação de utilização em excesso de créditos de ICMS oriundos da aquisição de combustíveis, resultando no pagamento a menor do imposto devido. Durante a operação, foram realizadas apreensões de documentos físicos e digitais […]
Artigo: Monitoração de estoques e fator de conversão – Por Mauro Negruni
Os fiscos parecem estar mais atentos aos controles de estoques. Isso parecia que estava superado com as notas fiscais eletrônicas. Essa percepção está embasada nos últimos movimentos em relação aos registros de transações. Será que apenas eu tenho esta percepção? Passar a exigir Global Trade International Number (GTIN), quando consta no produto, faz parte desta […]
Carf: Tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, quando uma operação é requalificada pelo fisco, o contribuinte tem direito a deduzir ou a descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhido na operação anterior dos novos tributos que deverão ser pagos […]
Artigo: O final da DIRF em 2024 e a IN 2096/22 – Por Mauro Negruni
Com a publicação da Instrução Normativa 2.096, de 18 de julho de 2022, a Receita Federal do Brasil definiu o prazo de implantação efetivamente para o fim da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) . O fim da DIRF terá o período de acompanhamento paralelo de março até o final do […]
STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o prazo decadencial para o fisco constituir crédito tributário decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD ou ITCD) incidente sobre partilha de bens em inventário começa com o trânsito em julgado da […]
RS: Receita Estadual inicia Operação Varejo Legal com visita a mais de 750 contribuintes do setor
A Receita Estadual inicia, nesta quinta-feira (8/9), a Operação Varejo Legal com visitas fiscais a mais de 750 contribuintes varejistas em todo o Estado. A ação, que segue ao longo dos próximos dias, tem foco inicial no setor de bares e restaurantes e tem o objetivo principal de orientar os contribuintes quanto à importância do […]
Portaria atualiza regras para transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/8) a Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. A norma tornou-se necessária em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que ampliaram o […]
RS:Contribuintes têm prazo para regularizar pendências de escrituração indevida de créditos
Contribuintes que escrituraram indevidamente créditos e utilizaram os valores para reduzir o ICMS mensal no período compreendido entre 1º de agosto de 2017 e 31 de maio de 2022, têm até o dia 30 de setembro para regularizar suas pendências com a Receita Estadual, efetuando o recolhimento do valor devido. Por meio da Central de […]
TRF-3 afasta cobrança de IR sobre dívidas recebidas por tabelião
Os valores de dívidas recebidas por tabeliães transitam temporariamente e não integram definitivamente o seu patrimônio. Tais pagamentos são meros intermediários, pois são repassados aos efetivos credores. Portanto, não se enquadram no conceito de renda previsto no Regulamento do Imposto de Renda. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a […]
STF valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4785, 4786 e […]
Projeto define como improbidade negar crédito tributário previsto em lei ou jurisprudência
O Projeto de Lei 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a proposta, comete ato de improbidade o gestor público […]
Especialistas divergem sobre maior controle do Fisco na publicidade digital
Especialistas ouvidos nesta quinta-feira (30) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados divergiram sobre proposta que obriga o mercado de publicidade digital a prestar informações à Receita Federal. Há polêmica sobre como tributar de forma eficiente as empresas estrangeiras que veiculam seus anúncios na internet para o público brasileiro. […]
SC: Novos auditores fiscais tomam posse no Estado
Com o intuito de combater a sonegação fiscal e dar mais agilidade às atividades relacionadas à administração tributária, nesta terça-feira (21), a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) empossou os novos auditores fiscais. O evento foi realizado no Teatro Governador Pedro Ivo, em Florianópolis. O secretário da SEF/SC, Paulo Eli explicou que […]