Fisco
Proposta condiciona perda de benefícios fiscais a condenação definitiva por crime tributário
O Projeto de Lei 2592/21 estabelece que a pessoa jurídica acusada de crime contra a ordem tributária só perderá os incentivos fiscais a que tem direito após a condenação definitiva na Justiça (trânsito em julgado). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 9.069/95. A norma estabelece que as pessoas jurídicas […]
Indébito deve ser tributado no momento da primeira compensação, decide o Fisco
Um posicionamento da Receita Federal vai impactar a situação de empresas com valores de PIS e Cofins recuperados judicialmente (indébito tributário) a compensar. A Solução de Consulta 183, publicada nesta quarta-feira (15/12) no Diário Oficial da União (D.O.U), permite, nos casos em que a decisão da Justiça não quantificar o valor a ser restituído ao […]
Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
?Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é possível a Fazenda Pública habilitar, em processo de falência, crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da Lei 14.112/2020, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo. Com […]
Comissão estende benefícios fiscais para projetos esportivos de entidades beneficentes e religiosas
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite que instituições beneficentes ou religiosas possam desenvolver projetos desportivos com benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte. Foi aprovado o substitutivo do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei 165/21, do deputado Pastor Gil (PL-MA). A Lei de […]
SPED: Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI
Foi publicada a nova versão 3.0.8 do Guia Prático e a Nota Técnica 2021.001 v1.1 com vigência a partir de janeiro/2022, com a seguinte alteração: 1. Inclusão da facultatividade de preenchimento do registro 1601 para o ano de 2.022, conforme trecho a seguir na descrição do registro: Deve ser informado o valor total destas operações, […]
O fim da DIRF e seus impactos no eSocial – Por Mauro Negruni
O eSocial foi detestado, ovacionado, temido, julgado, criticado, elogiado e muito mais. Várias pessoas que operam os sistemas de folha de pagamentos (ou outras designações para sistemas de pagadoria de pessoal) têm reclamado da complexidade do sistema. Já escrevi nesta coluna, e disse em tantas palestras pelo Brasil afora, que a complexidade não tem origem […]
RN: Contribuintes com crédito indevido terão inscrição estadual negativada
As empresas que caíram na malha fina de crédito indevido obtidos nas operações de compras e vendas interestaduais terão de prestar contas com o Fisco Estadual conforme a Secretaria Estadual de Tributação já havia alertado em setembro. Os contribuintes que não regularizarem a situação terão a Inscrição Estadual negativada já a partir de 1º de […]
Nova EFD-Reinf: o que está por vir?
Nos últimos meses, o governo publicou uma série de novidades em relação à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O documento, que centraliza diversas informações das empresas, é uma obrigação acessória do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , e deve ser entregue mensalmente, sempre até o dia 15 do mês […]
SP: Estado lança regime optativo de tributação para varejistas
Varejistas do estado de São Paulo já podem aderir ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), serviço criado para simplificar atividades dos contribuintes e do Fisco. A adesão pode ser feita pelo contribuinte substituído que opere exclusivamente no segmento varejista ou em operações em que um atacadista atue como varejista. De acordo com […]
PR: Estado sobe nove posições e é destaque no ranking da qualidade da informação contábil e fiscal
O Paraná melhorou a qualidade das informações fiscais e contábeis enviadas ao Tesouro Nacional em 2020. O Estado subiu nove posições em relação ao exercício de 2019 e foi posicionado em 5º lugar entre todos os estados brasileiros no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. Foi um desempenho de destaque nacional. A edição […]
Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais – e também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis – até que o fim da pandemia de Covid-19 no País seja reconhecido pelo Ministério da Saúde. O Projeto de Lei 829/20, […]
SP: CIRA recupera 900 milhões aos cofres públicos no primeiro ano de atuação
O CIRA-SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) recuperou, no seu primeiro ano de atuação, R$ 896,4 milhões aos cofres do Estado de São Paulo, montante que será usado em serviços essenciais à população paulista, como segurança, saúde, educação e assistência social. Composto por integrantes da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São […]
Novembro Azul: entenda sobre a Isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com câncer
O mês de novembro faz alerta para o câncer de próstata, uma doença que, de acordo com dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), é a causa do falecimento de quase 29% da população masculina no Brasil, sendo o tipo de câncer mais comum para homens. Infelizmente essa é uma condição silenciosa e sem o […]
RS: Metas Fiscais do 2º quadrimestre são apresentadas em audiência pública
A avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2021 pelo Poder Executivo e a prestação de contas dos Poderes e Órgãos autônomos foram temas de Audiência Pública, promovida pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, presidida pelo Deputado Luís Augusto Lara, nesta quinta-feira, 10. No evento em formato virtual, o […]
ES: Fórum Contábil Tributário Cooperativista tem participação da Sefaz
Foi realizado, na tarde desta quarta-feira (10), o segundo dia da edição 2021 do Fórum Contábil Tributário Cooperativista. O evento contou com a participação da Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da apresentação do secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Altoé. No evento, ele abordou as inovações e tecnologias da Secretaria da Fazenda. “Hoje em […]