Fisco
MG: Conselho de Contribuintes ratifica autuações do Fisco no valor de R$ 19,7 milhões
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) julgou procedente, por unanimidade de votos, nessa quinta-feira (8/7), as autuações aplicadas pela Receita Estadual em empresa que foi alvo da operação Casa de Papel, ocorrida no fim de 2018. Os três autos de infração, totalizando R$ 19,7 milhões, foram gerados a partir da análise […]
Comissão aprova projeto que permite pagamento de dívida tributária com bens móveis
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), proposta que permite aos contribuintes em débito com o Fisco quitar as dívidas com bens móveis, como veículos, máquinas e ações. A medida será aplicada apenas na vigência de estado de calamidade pública e para os débitos já inscritos em dívida […]
Matriz tem legitimidade para questionar cálculo da contribuição SAT em nome de filial
?A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade da matriz para questionar, em nome de filial, dívida originada de cobrança para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Na decisão, por unanimidade, o colegiado considerou pontos como a universalidade da sociedade empresarial, e a ausência de personalidade e autonomia jurídicas por parte […]
RS: Fazenda e Polícia Rodoviária Federal firmam acordo para reforçar combate à sonegação e segurança pública
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (Sefaz/RS), por meio da Receita Estadual (RE), e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul (SPRF/RS), celebraram, nesta quarta-feira (09), acordo de cooperação técnica para intercâmbio de dados, informações, soluções tecnológicas […]
RS: Receita Estadual deflagra operação para combater sonegação de ICMS no setor metalmecânico
A Receita Estadual deflagrou, nesta terça-feira (1/6), mais uma operação ostensiva de fiscalização para combater a sonegação de ICMS. A ação tem como alvo uma empresa do setor metalmecânico que atua na região da Serra Gaúcha. O valor devido e não recolhido aos cofres públicos é estimado em R$ 1,7 milhão. Conforme o fisco gaúcho, […]
Fisco espera arrecadar até R$ 1,4 bilhão em edital que renegocia dívidas
O governo federal lançou um edital para renegociar débitos de até R$ 12,5 bilhões em contencioso tributário. A Receita Federal espera arrecadar até R$ 1,4 bilhão desse montante nos próximos 5 anos. O anúncio foi feito nesta 5ª feira (20.mai.2021) pela Receita Federal e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Eis a íntegra da apresentação (8 […]
GO: Secretaria da Economia e MP participam de ação que apura sonegação de mais R$ 4 milhões em ICMS
Combate à sonegação fiscal e à concorrência desleal tem tido destaque na gestão do Governo de Goiás. Na operação, trabalho foi intersetorial, envolvendo PM, Grupo de Atuação Especial do Crime Organizado (Gaeco) e Ministério Público (MP-GO). A Secretaria da Economia de Goiás, por meio da Delegacia Regional de Fiscalização (DRF) de Itumbiara, participou na terça-feira […]
ECF: Contabilidade tributária a partir do registro L210 – Escrito por Mauro Negruni
Após algumas idas e vindas, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) buscou as informações da contabilidade sob a ótica tributária. Isso já seria esperado. Afinal, era certo que o Fisco Federal, em algum momento, iria requerer informações que permitissem verificar os dados utilizados na apuração tributária sobre o patrimônio e o resultado econômico das […]
Fisco paulista pode desincentivar venture capital
No fim de 2020, a Fazenda do estado de São Paulo entendeu, por meio da Resposta à Consulta Tributária 22.070/2020, que operações de integralização de capital social praticadas sob certas circunstâncias podem sofrer incidência de ITCMD. Da descrição do caso disponibilizada na Resposta à Consulta, depreende-se que a consulente era holding de participações societárias, cujos […]
CPFL perde processo tributário de R$ 101 milhões no STJ
A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) não pode deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor integral de um aporte feito à previdência complementar dos funcionários da companhia, uma vez que o pagamento foi parcelado em 20 anos. A decisão, proferida por unanimidade de votos, é da 1ª Turma […]
O Fisco é serviço público prioritário e exige vinculação de receita
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186/2019, com acréscimos das PEC nº 187/2019 (extinção dos fundos) e 188/2019 (pacto federativo), a pretexto de atender às demandas de auxílio emergencial, avança para mudanças severas das finanças públicas em nosso País. Em alguns aspectos, porém, com graves retrocessos, como se verifica com a desvinculação de […]
Fisco usa declarações de terceiros para documento pré-preenchido do IR
Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas que dispensa o cidadão da tarefa de inserir manualmente […]
Controle da produção e estoques em papel ou digital? – Escrito por Mauro Negruni
Instituído pelo Ato número 52 da Comissão Técnica Permanente – COTEPE, no ano de 2013, incluiu a conversão do modelo RCPE em papel, Registro de Controle de Produção e Estoque para o ambiente digital. Foi, portanto, em 2013 que o Sistema Público de Escrituração Digital previu o registro das mutações de estoques de matérias-primas, produtos […]
MT: Sefaz divulga lista de empresas que tiveram a opção ao Simples Nacional impedida
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou nesta segunda-feira (22) o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2021. O documento traz a relação das micro e pequenas empresas que tiveram o pedido de enquadramento ao regime negado por apresentarem pendências junto ao Fisco estadual. Das 4.932 empresas que solicitaram opção ao regime, 2.591 apresentaram […]
Fisco está colocando no radar produtos vendidos pela internet sem nota fiscal
Fazer compras pela internet já se tornou hábito dos brasileiros. Com a pandemia, até mesmo quem tinha resistência ao modelo de compra, acabou se rendendo. Segundo dados do índice MCC-ENET, desenvolvido pelo Comitê de Métricas da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, as vendas on-line dobraram em 2020, em comparação com o ano anterior. Diante desse […]