Fisco
GO: Fisco estadual define agenda de mobilização
O Fisco estadual anunciou ações que devem ser iniciadas a partir de 2 de março como protesto contra a Secretaria de Economia do Estado de Goiás. A definições das estratégias foram discutidas na última terça-feira, 11, em Goiânia. No dia 4 de março, ficou marcado como o dia D das mobilizações. Os auditores fiscais decidiram […]
Crédito de PIS/Cofins sobre o custo de aquisição e a IN 1.911/2019
Na apuração não-cumulativa do PIS/Cofins, os contribuintes a ela sujeitos podem apurar créditos correspondentes à aplicação das respectivas alíquotas sobre determinados custos, para serem descontados do que for apurado, no mesmo período, a título de PIS/Cofins. Para a apuração dos créditos o legislador adotou o critério de listar os bens e serviços capazes de gerar […]
RS: Decisão reforça possibilidade de cobrança da complementação do ICMS-ST
Uma nova decisão judicial favorável ao Estado determinou a possibilidade de cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações submetidas à Substituição Tributária (ST), independentemente se anterior ou posterior à publicação do Decreto nº 54.308/18, que regulamentou o tema no Rio Grande do Sul após decisão do Superior Tribunal Federal. O caso foi […]
SP: Justiça paulista extingue cobrança adicional de ICMS
A Justiça de São Paulo extinguiu execução fiscal contra uma empresa do setor de cosméticos que aderiu em 2017 ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), aberto pelo governo paulista. A cobrança de ICMS tratava de uma diferença levantada pela Fazenda do Estado após o contribuinte quitar o que devia à vista, por meio do programa. […]
O reconhecimento da responsabilidade de sócio por dívidas fiscais de inativas
Vários contribuintes terminaram o ano de 2019 ou iniciaram o ano de 2020 recebendo uma carta de cobrança administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os incluindo como responsáveis por débitos de empresas das quais foram sócios e que, supostamente, foram encerradas irregularmente. Na referida carta constava um prazo de 15 dias corridos para apresentar defesa […]
BA: Escrituração Fiscal Digital já é entregue por 91% das empresas obrigadas
A EFD é um arquivo eletrônico enviado mensalmente à Secretaria da Fazenda do Estado por mais de 40 mil estabelecimentos contribuintes do ICMS Responsável por avanços importantes do fisco estadual na era dos dados digitais, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) vem sendo encaminhada à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) por um número cada vez […]
Uma nova era nas relações entre o Fisco e os contribuintes
É fato que ostentamos elevados e indesejáveis índices de litigiosidade em matéria tributária, tanto em âmbito administrativo como em âmbito judicial. A lentidão na tramitação dos processos, além de retardar a realização da receita tributária, mantém o contribuinte em “estado de inadimplência”, ainda que em alguns casos a exigibilidade do crédito esteja suspensa. Tal circunstância, […]
Fisco Paulista cobra R$ 1,2 bi em créditos
A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo lavrou 995 autos de infração e imposição de multas a contribuintes. A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo lavrou 995 autos de infração e imposição de multas a contribuintes instalados na área de abrangência da Delegacia Regional Tributária […]
Já optou pelo melhor regime tributário para 2020?
As empresas optantes pelo Simples Nacional têm até o último dia de janeiro de 2020 para confirmar sua opção tributária para o ano. Caso contrário, serão enquadradas no regime fiscal do ano anterior. Essa definição é importante pois impacta diretamente no planejamento tributário da empresa – fator essencial para a gestão dos negócios de forma […]
Fisco esclarece a hipótese de dedução de créditos de PIS/Cofins sobre insumos adquiridos de MEI
Fisco esclarece a hipótese de dedução de créditos de PIS/Cofins sobre insumos adquiridos de MEI A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência: “Observadas as disposições da legislação aplicável, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não […]
MT: Modernização do Fisco melhora atendimento aos contribuintes
A modernização do Fisco de Mato Grosso do Sul tem ampliado a competitividade e melhorado vida dos contribuintes. Os serviços executados pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) resultaram, por exemplo, na criação de Coordenadoria Especial de Tecnologia da Informação (Cotin), ligada à administração tributária. As mudanças já são consideradas significativas. O coordenador da Cotin, auditor-fiscal […]
GO: DRF de Morrinhos apreende 6,6 toneladas de café em situação fiscal irregular
O Comando Volante da Delegacia Regional de Fiscalização de Morrinhos apreendeu nesta quinta-feira, 19/12, em Caldas Novas, 6,6 toneladas de café sendo descarregadas em depósito clandestino, portanto, sem inscrição cadastral. O produto estava moído e empacotado, vinha de Minas Gerais e seu valor comercial era de R$ 92.400,00. No local, foi lavrado auto de infração […]
Planejamento Tributário 2020: Como saber qual legislação beneficia a minha empresa?
Segundo estudos realizados pelo Banco Mundial, o Brasil é o país onde se gasta mais tempo para lidar com a burocracia tributária no mundo. As empresas instaladas no País consomem em média 1.958 horas por ano para cumprir todas as regras do Fisco. Tudo isso custa caro para um empresário de qualquer porte. A estrutura […]
CE: Banda Aviões do Forró deve pagar R$ 292 milhões à Receita Federal por sonegação
O grupo empresarial A3, que detém a marca da banda Aviões do Forró, deverá pagar o valor de R$ 292.231.060 à Receita Federal. O valor corresponde a 40 procedimentos fiscais abertos pela instituição desde 2018, após as investigações apontarem sonegação fiscal do grupo do ramo de entretenimento. O caso foi investigado na Operação For All. […]
Com tese do STF sobre ICMS, não pagamento de outros tributos também será crime
No dia 12 de dezembro a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento de ICMS próprio, ainda que declarado pelo contribuinte (apenas com o voto contrário do ministro Gilmar Mendes). Ao embutir o valor do ICMS na mercadoria, o comerciante estaria cobrando tal valor do consumidor e, portanto, se […]