Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS
Projeto de lei cobrará imposto de renda de fortunas no exterior e reduzirá desigualdades regionais
O Ministério da Fazenda enviou, nesta quinta-feira (10), ao Congresso Nacional Projeto de Lei que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A proposta prevê que recursos, com origem lícita, de pessoa física ou jurídica que tenham sido transferidos ou mantidos no exterior sem ter sido declarados oficialmente, possam ser regularizados com […]
