gerais
Ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento de ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um ato do governo de Minas Gerais que restringe o creditamento de ICMS em operações interestaduais de bens e serviços ofende o princípio da não cumulatividade do imposto. A decisão foi dada no julgamento de recurso em mandado de segurança proposto pela empresa Cominas […]
MG libera R$ 10 milhões de créditos de ICMS
Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais vai liberar R$ 10 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes mineiros este mês. Com a autorização da Secretaria da Fazenda, as empresas podem vender esses créditos para terceiros, que poderão […]
MG: Minas isenta de ICMS de mercadorias para a Copa
Por Bárbara Mengardo SÃO PAULO – O governo de Minas Gerais isentou de ICMS as operações relacionadas à Copa das Confederações e Copa do Mundo de 2014. O benefício foi regulamentado por meio do Decreto nº 46.250, publicado nesta sexta-feira no Diário Oficial do Estado. A isenção vale para importações, operações internas ou interestaduais e […]
Minas Gerais limita uso de créditos do ICMS
Por Bárbara Mengardo O contribuinte mineiro terá que estornar o valor de crédito fiscal que ultrapassar o montante a ser recolhido de ICMS. A determinação está na Resolução nº 4.547, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial do Estado, e atinge as empresas com direito a crédito presumido e crédito gerado por meio da aquisição de […]
Arrecadação subiu 231% no país em 10 anos, enquanto retorno ainda é precário
Paulo Henrique Lobato | ESTADO DE MINAS Protestos e atos pela conscientização do contribuinte prometem marcar a semana em diversas capitais O Brasil ainda era um território em formação quando os portugueses instituíram o primeiro imposto na terra “descoberta” por Pedro Álvares Cabral. Em 1530, a coroa lusitana taxou em 20% a exploração do pau-brasil, […]
Informações dadas ao Fisco pertencem ao contribuinte
Por Daniel Leib Zugman* Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Algo que pode ser útil para muitas empresas, principalmente àquelas que não possuem setores de controle tributário desenvolvidos, é solicitar informações sobre seu histórico de recolhimento de tributos, compensações e demais […]
MG: Fazenda mineira cria diário eletrônico próprio
Por Laura Ignacio | Valor A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado de Minas Gerais vai passar a publicar todos os seus atos normativos, administrativos e comunicações em geral por meio de um Diário Eletrônico próprio. O novo diário ficará disponível pelo endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br. Os contribuintes mineiros deverão ficar atentos à instituição desse diário […]
MG: SPED uai – Resolução 3884/07 – Livro P3 – novidades!
Por Jorge Campos Pessoal, Para quem ainda não está sabendo, na sexta-feira houve uma reunião entre a FIEMG e o Secretário de Fazenda de MINAS GERAIS, e a decisão é o que segue abaixo: ———————————————————————————– De: Gerência de Assuntos Tributários Enviada em: Monday, 11 de March de 2013 10:15 Para: Assunto: Resolução nº 3884/07 – […]
MG: TST isenta o Estado de multas e juros sobre contribuição previdenciária
As contribuições previdenciárias somente são exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao exeqüente e a mora somente se efetiva caso o devedor previdenciário deixe de recolher as contribuições devidas no prazo de dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Com essa posição, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve acórdão […]
MG: Alteração na Margem de Valor Agregado nas Operações com Autopeças
Informamos a publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, de 09 de novembro de 2012, do Decreto nº 46.074/12, por meio do qual foram internalizadas as alterações previstas no Protocolo ICMS 61/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Ressalta-se a alteração na Margem de Valor Agregado, MVA, a ser utilizada […]
MG e PR apertam regras na venda de crédito de ICMS
Por Marta Watanabe | De São Paulo Com o intuito de equilibrar as contas, alguns Estados, como Minas Gerais e Paraná, começaram a apertar mais a autorização para as empresas utilizarem os créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados principalmente com a exportação. Em Minas Gerais, a Secretaria da Fazenda […]
MG: SEF disponibiliza novo aplicativo para a emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
O aplicativo incorpora novos benefícios para uso por contribuintes e cidadãos A partir de 18/09/2012 foi disponibilizada nova opção para geração do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pelo SIARE – Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual. A emissão é de forma online, ou seja, os dados preenchidos pelo contribuinte são validados à medida que […]
A Iminência do Livro P3 Digital
Por Agnelo Prux – Consultor Decision IT O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque modelo 3 foi instituído pelo Convênio SINIEF S/Nº de 15 de dezembro de 1970. Com ele, é apresentado ao fisco a escrituração das entradas e saídas do estoque de mercadorias. Na origem, o livro P3 exigia indicação analítica […]
MG: Fisco mineiro usa soluções analíticas para otimizar gestão de arrecadação
A empresa SAS venceu licitação para implantar soluções analíticas na Secretaria da Fazenda de Minas Gerais. O edital foi aberto no final de 2010 e o contrato, assinado em maio do ano passado. O projeto ainda está em andamento e a previsão é de que seja concluído no início do próximo ano. Mesmo assim, os […]