O relator do Projeto de Lei 7512/2014, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), divulgou o parecer pela aprovação da matéria, com emenda. O projeto, de autoria do Deputado Laércio Oliveira (SD/SE), extingue as multas relativas ao atraso no envio de informações complementares através Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações […]