ICMS
SC: Resolução 13: SEFAZ presta esclarecimentos
Resolução do Senado que trata sobre ICMS para produtos importados entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013 A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina esclarece que a Resolução do Senado nº 13, que trata da alíquota de ICMS para produtos importados, entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013. As […]
SE: 3,5 mil empresas podem ter cadastro do ICMS cancelado
A inscrição de 3,5 mil empresas de Sergipe do cadastro do ICMS será cancelada a partir de janeiro por causa da não entrega de declarações fiscais e inadimplência por um período superior a um ano. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o cancelamento no cadastro não dispensa os contribuintes das obrigações fiscais. Além disso, […]
Mudança na Alíquota de Importados
A Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal alterou a alíquota do ICMS para bens e mercadorias importadas do exterior, destinadas à comercialização. A partir do dia 1º de janeiro do próximo ano, as alíquotas do imposto passam a ser de 4% para mercadorias com similar nacional e de 12% para as que não […]
NF-e: Prorrogação de prazo de obrigatoriedade para empresas relacionadas a comércio de jornais, livros, revistas e outras publicações
Alertamos as empresas relacionadas a comércio de jornais, livros, revistas e outras publicações que foi prorrogada a data de vigência da obrigatoriedade para o dia 1º de janeiro de 2014. Segue abaixo a publicação na íntegra: PROTOCOLO ICMS 173, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012 Publicado no DOU de 14.12.12 Adia o início da vigência […]
Governo concorda em adiar unificação do ICMS para 2014
Brasília – A equipe econômica concordou em adiar por um ano o início do processo de unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, procedimento que acabará com a guerra fiscal entre os estados. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fez o anúncio hoje (11) durante audiência […]
As novidades do ICMS para 2013
por José Eduardo T. Toledo Uma das grandes alterações na legislação do ICMS no ano de 2012 foi a mudança da alíquota desse imposto para as operações interestaduais com produtos de origem estrangeira. Conforme a Resolução nº 13, de 2012, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será […]
Estados do norte, nordeste e centro-oeste fazem contraproposta a alíquota única do ICMS entre estados.
O bloco formado pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste reagiu à proposta apresentada oficialmente ontem (11) pelo Ministério da Fazenda de alíquota única de 4% para as transações envolvendo Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) entre os estados. As unidades da Federação fizeram uma contraproposta pedindo alíquotas de 7% e 4% para […]
Fim De Uma Guerra. Início De Outra
O fim da guerra dos portos vai criar mais burocracia para a indústria doméstica. Todas as empresas que tiverem operações interestaduais com qualquer insumo importado terão que preencher uma ficha de conteúdo importado (FCI) da mercadoria vendida. Faltando apenas 15 dias para que as novas normas entrem em vigor, empresários demonstraram dúvidas e se reuniram […]
RS: Sefaz e Ministério Público deflagram Operação “Efeito Dominó”
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), as Promotorias de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Fiscais da Capital e de Pelotas e o Núcleo de Inteligência do Ministério Público, visando a desarticular estrutura criminosa voltada à sonegação de ICMS, deflagraram uma ação conjunta em Porto Alegre e nos municípios de Canoas e Pelotas. A operação “Efeito […]
Mais alguns exemplos da covardia tributária e da preguiça fiscal
por Ricardo Galuppo* | BRASIL ECONÔMICO Quanto mais se tenta compreender a lógica da carga tributária brasileira, mais se encontram motivos para imaginar que é completamente impossível puxar o fio desse novelo. Todo brasileiro já ouviu pelo menos uma vez que os cigarros, para citar apenas um exemplo, são taxados com uma alíquota elevadíssima porque […]
SC: Alíquota única de ICMS deve ser escalonada
BRASÍLIA – O Secretário de Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa, afirmou nesta terça-feira que os Estados e o governo caminham para a adoção da proposta que prevê a unificação das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, mas com a manutenção temporária de diferentes faixas de alíquotas. A convergência das […]
Nova nota fiscal pode reduzir os impostos
Especialistas estimam que o maior impacto da mudança na nota fiscal, conforme Lei 12.741 de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, será a conscientização da população de quanto os impostos “consomem” de seu salário. Na avaliação do assessor econômico da Fecomércio-SP, Fábio Pina, o […]
MA: Ampliada anistia de multa e juros de ICMS com prazo até 21/12
Contribuintes do ICMS terão nova oportunidade para quitar débitos fiscais com dispensa de 100% de multas e juros, em parcela única. Com a Resolução 40/2012 a SEFAZ estendeu o prazo do benefício para 21 de dezembro e ampliou os débitos fiscais alcançados pela nova legislação, que podem se originar de fatos geradores ocorridos até 31 […]
Governo editará MP para unificar o ICMS
O governo deve enviar ao Congresso Nacional, na próxima semana, a medida provisória alterando o indexador que corrige a dívida dos estados com a União, criando o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional, vinculados à redução da alíquota interestadual de ICMS e permitindo que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) convalide […]
Lei 12.741/12: Tributos Federais, Estaduais e Municipais na Nota Fiscal
LEI N° 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 DOU de 10/12/2012 Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5o do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6o e o inciso IV do art. 106 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de […]