ICMS
São Paulo consegue suspensão de liminares que adiavam o Difal
Nas últimas semanas, presidentes de tribunais estaduais estão suspendendo liminares obtidas por empresas para não pagar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022. A decisão mais recente é do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ricardo Anafe, que derrubou 19 decisões provisórias. O pedido fora feito pelo governo estadual, sob […]
Artigo: Base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação e Pronunciamento CPC 47
O presente artigo versa sobre a composição da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de telecomunicação, especialmente nas hipóteses em que a prestadora se compromete, no mesmo contrato, não apenas a prestar tais serviços, mas, também, a fornecer em locação os equipamentos necessários à prestação dos serviços e a conexão do usuário […]
SC: Contra decisão nacional, Estado congela ICMS do diesel por um ano
Para não aumentar o preço do diesel S-10 no Estado, Santa Catarina optou por fixar a cobrança do ICMS em R$ 0,55 por litro durante um ano. Caso seguisse a decisão adotada pelos demais estados, o valor seria de R$ 1,0060 por litro. “Na prática, a adoção da média nacional significaria um aumento para os […]
Estados aprovam valor fixo do diesel e prorrogam congelamento do cálculo do ICMS da gasolina
A Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Estadual participaram nesta quinta-feira (24) da 347ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aprovou, por unanimidade, a prorrogação por mais 90 dias do congelamento da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) que incide sobre gasolina, […]
STJ: IRPJ e CSLL não incidem sobre ICMS diferido
Ao dar provimento ao recurso especial interposto por uma fabricante de refrigerantes, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação aos ganhos obtidos por empresa beneficiada com pagamento adiado do […]
PR: Cobrança diferenciada do ICMS nas transações interestaduais será retomada em abril
A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná comunicam que a partir de 1º de abril será retomada a cobrança da diferença de alíquota de ICMS (Difal/ICMS) incidente sobre as operações interestaduais com bens e serviços. Desde o começo de janeiro o Estado não estava arrecadando o imposto em cima dessas operações. A […]
Devolução FICTA, o ICMS e o IPI; entenda – Por Mauro Negruni
Na minha opinião, a publicação do Decreto Federal 10.979/22, cujo objeto é a redução da carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), houve algumas distrações do Poder Executivo Federal. Uma delas foi da previsibilidade. Todos nós que lidamos com mundo tributário temos em mente que as piores alterações são aquelas que no calor do […]
Difal do ICMS em 2022: entenda o que é e por que causa polêmica
O que é Difal? Por meio do Diferencial de Alíquotas (Difal), passou-se a destinar ao estado de destino da mercadoria o ICMS correspondente à diferença para a alíquota do estado de origem. Anteriormente, nas vendas não presenciais efetuadas com destino a consumidores finais localizados em outros estados, não contribuintes do imposto, a Constituição determinava que […]
Uso de palete para transporte de mercadoria não gera ICMS, decide Justiça
Empresas que usam paletes para transportar mercadorias não precisam pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre eles, segundo entendimento da 1ª Vara da Comarca de Monte Mor do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em um caso envolvendo uma empresa produtora de papel, papelão e embalagens. Ainda cabe recurso da […]
CE: Sefaz implementa malha fiscal para empresas do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz Ceará) iniciou, nesta quinta-feira (17/03), o projeto de Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). A iniciativa busca a conformidade tributária dos contribuintes que, pelos parâmetros da Receita Estadual, apresentam indícios de irregularidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
STJ: é devida a restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do […]
PR: Estado libera R$ 250 milhões em créditos de ICMS para expansão de energias renováveis
Cooperativas paranaenses com investimentos enquadrados no Programa Paraná Competitivo, da Secretaria da Fazenda, poderão utilizar em 2022 até R$ 250 milhões em transferência de créditos acumulados do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para construção de usinas de biomassa e fotovoltaicas. Os créditos acumulados na ‘Conta Investimento’ da Fazenda poderão ser transferidos […]
SP: Sefaz inicia nova rodada de cobrança de débitos de ICMS utilizando ciência comportamental aplicada
No final de fevereiro, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou uma nova ação de cobrança utilizando o método Nudge (termo inglês que, em tradução livre, significa empurrãozinho). Foram enviados lembretes para cerca de cinco mil contribuintes de ICMS que declararam o imposto, mas não fizeram o recolhimento no […]
Lira diz que sanção da lei que muda regras do ICMS dos combustíveis é uma vitória dos brasileiros
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a sanção da proposta que prevê a incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis vai ajudar a economia do País. Lira destacou que as mudanças vão simplificar a incidência do tributo sobre os combustíveis, trazer uniformidade para sua […]
Sancionada lei com mudanças em regras do ICMS sobre combustíveis
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar 192/22, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado. A nova lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira […]