ICMS
RS: Programa de autorregularização busca recuperar R$ 18,1 milhões em ICMS devido no setor de supermercados e padarias
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização), está iniciando uma nova fase do programa de autorregularização abrangendo o setor supermercadista. A iniciativa tem como foco a comercialização de […]
PR: Fazenda transferiu R$ 1,59 bilhão aos municípios em janeiro
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, repassou no mês de janeiro mais de R$ 1,5 bilhão aos 399 municípios do Paraná. Os depósitos são referentes a repasses de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de […]
Proposta revoga atual tratamento tributário para templos religiosos
O Projeto de Lei 3050/21 submete templos de qualquer culto às regras vigentes para as pessoas jurídicas que determinam o pagamento de três contribuições para o financiamento da Seguridade Social (CSLL, Cofins e PIS/Pasep). A medida revoga, assim, o tratamento tributário diferenciado hoje destinado às igrejas. O texto em análise na Câmara dos Deputados retoma […]
RS: Implementação da política de Fruição Condicionada de incentivos fiscais avança no Estado
A Receita Estadual está avançando na implementação da política de Fruição Condicionada, uma inovadora forma de concessão de incentivos fiscais aprovada recentemente pelo governo gaúcho. A partir da declaração de janeiro, todos os créditos presumidos concedidos pelo Estado que se classificam na categoria de “livres e de baixa dependência” deverão ter seu valor multiplicado pelo […]
RS: Receita Estadual tem resultados expressivos na fiscalização em 2021
Em 2021, a Receita Estadual atuou em diversos ramos da economia na busca por garantir um tratamento isonômico entre as empresas dos setores mediante a identificação de divergências, a orientação ao contribuinte, a promoção da autorregularização e o amplo combate à sonegação e à concorrência desleal. Com isso, foram realizadas inúmeras ações de fiscalização preventiva […]
Incentivo de ICMS é subvenção de investimento e, portanto, não tributável
Benefícios de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento. Assim, a 1ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre incentivos dessa natureza dados pelo governo de Goiás a uma empresa alimentícia. Subvenções de investimento são benefícios concedidos como estímulo à […]
PR: Estado prorroga congelamento do valor de referência do ICMS dos combustíveis
O Governo do Paraná decidiu prorrogar por mais 60 dias o congelamento do valor de referência do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis. A decisão foi pactuada no Fórum de Governadores. Para se concretizar, a decisão deve ser ratificada ainda pelos secretários estaduais de Fazenda em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que […]
SP: Sefaz repassa R$ 1,5 bilhão às prefeituras na terceira transferência do mês
A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (25), R$ 1,56 bilhão em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante arrecadado no período de 17 a 21 de janeiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos […]
Mantido inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária ante indícios de autoria e materialidade
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou o pedido feito pelo proprietário de uma empresa de alimentos para trancamento de um inquérito policial instaurado para a apuração de crime contra a ordem tributária. Consta dos autos que a empresa deixou de apresentar, durante inspeção em um Posto de Fiscalização, os […]
AL: Estado vai ao STF para garantir cobrança do Difal de ICMS desde janeiro de 2022
O governo do estado de Alagoas ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (21/1), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para garantir a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS desde a publicação da lei complementar que o regulamentou, a LC 190/2022, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano. A ação ainda […]
Projeto prevê suspensão do Imposto de Renda por cinco anos para novas empresas
O Projeto de Lei 2055/19 cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por cinco anos contados da criação do empreendimento. A regra vale para empresas que apurem Imposto de Renda pelo lucro presumido ou por lucro real e não tenham […]
SP: Governo parcela recolhimento de ICMS sobre vendas do comércio varejista no Natal
O Governo de São Paulo publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) decreto assinado pelo Governador João Doria que autoriza o parcelamento aos contribuintes do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre as vendas de dezembro do setor de varejo. De acordo com o decreto 66.439/2022, os lojistas poderão […]
Associações questionam regras do ICMS paulista de soja e milho
A Associação Nacional dos Distribuidores de Insumos Agrícolas e Veterinários (Andav) e a Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra) ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra normas do estado de São Paulo que impõem aos vendedores de soja e milho o recolhimento, em dinheiro, do ICMS a cada operação de saída […]
ES: Liminar suspende cobrança de Difal até edição de lei estadual
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 e antes da edição de lei estadual regulamentando tal obrigação no Espírito Santo. A empresa entrou com mandado de […]
RN: Estado mantém congelamento do ICMS
Mesmo com a decisão do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) de não renovar o congelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, que vigorava desde novembro até 31 de janeiro, o Governo do Rio Grande do Norte decidiu prolongar o benefício até o dia 15 de fevereiro, […]