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Filiadas do Syndarma fazem jus a isenção de II e IPI na importação de peças e componentes para embarcações independentemente da comprovação de inexistência de similar nacional
Ao julgar apelação interposta pela Fazenda Nacional, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, confirmou a sentença que deferiu a segurança e garantiu às afiliadas do impetrante, Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma), o direito de importar, com isenção de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre […]
Governo quer dar incentivo fiscal a empresas de turismo, diz ministro
O governo Jair Bolsonaro planeja dar incentivos fiscais a empresas ligadas à cadeia do turismo para instalação de hotéis e atrações, como parques temáticos, nos 26 Estados e no Distrito Federal. A abertura de áreas especiais de interesse turístico, com benefícios tributários e facilidades para licenciamento, é uma das três prioridades para os 100 dias […]
Comissão aprova isenção de IPI para produtos de tecnologia assistiva
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10425/18, do deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que pretende conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II), caso não haja similar nacional, sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. A […]
Projeto isenta de IPI produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10425/18, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. “Esses produtos têm geralmente custos elevados de fabricação, o que faz com que os seus preços finais se tornem muito […]
Presença de Falcão pode mudar posição da 2ª Turma do STJ sobre capatazia
A Fazenda Nacional recebeu um incentivo a mais na sessão desta terça-feira (8/5) da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o entendimento do ministro Francisco Falcão de que os serviços de capatazia – como descarregamento e manuseio de mercadorias importadas – compõem a base de cálculo do Imposto de Importação (II). O […]
Tribunal de Contas encontra falhas em renúncia tributária
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas no controle da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) com relação à renúncia tributária e aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) que devem ser realizados em contrapartida aos benefícios fiscais concedidos às empresas fabricantes de bens de informática. O órgão fiscalizador determinou que a […]
Conheça as diferenças entre tributos nacionais, estaduais e municipais
As atividades de uma empresa são muito variadas e existem diversos setores extremamente importantes para o sucesso de um negócio. Dentre eles, o tributário é o que mais causa dúvidas aos administradores, que podem acabar se envolvendo em processos administrativos e judiciais. Além disso, aproximadamente 30% do valor do faturamento é utilizado para pagar tributos […]
Camex reduz para 2% imposto de importação de bens de informática e de capital
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre diversos bens de informática e de capital, todos na condição de ex-tarifários. As duas resoluções com a redução estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU). Para a maior parte dos produtos, a redução vale até 30 de […]
Receita de impostos federais nos estados acelera a queda em junho
O recolhimento de impostos federais nos estados intensificou a queda no final do primeiro semestre. Em junho, a receita repassada pelos entes à União caiu 7,7%, em termos reais (com desconto de inflação), somando R$ 98 bilhões. Em igual mês de 2015, a arrecadação havia recuado 2,6%, mostram dados da Receita Federal do Brasil (RFB), […]
Projeto de Flavinho reduz tributos de produto assistivo para pessoa com deficiência
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4645/16, do deputado Flavinho (PSB-SP), que reduz as alíquotas de tributos de produtos assistivos fabricados para uso por pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas, órteses e próteses. Pela proposta, serão reduzidas as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da […]
Comissão isenta cadeiras de rodas e aparelhos auditivos do Imposto de Importação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou isenção do Imposto de Importação (II) a aparelhos auditivos e cadeiras de rodas pelo prazo de cinco anos – a partir da entrada em vigor da lei. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB- RJ), ao PL 1311/15, do […]
PEC pretende restringir ainda mais edição de medidas provisórias sobre assuntos tributários
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou, no fim de 2015, uma uma proposta de emenda à Constituição (PEC 137/2015) que proíbe o Executivo de editar medida provisória sobre temas tributários. Caiado apresentou a PEC atendendo a sugestão da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio), da Associação Comercial de São Paulo e do […]
Camex reduz Imposto de Importação de insumos industriais sem produção no Brasil
Quatro matérias-primas industriais sem produção no Brasil pagarão menos imposto para entrar no país. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu temporariamente para 2% o Imposto de Importação sobre esses produtos, alegando desabastecimento no mercado interno. O toner em pó, usado na remanufatura de cartuchos para impressoras e fotocopiadoras, teve o imposto reduzido de 14% […]
Decisões liberam peças importadas de tributação
Companhias de navegação e estaleiros têm obtido importantes precedentes na Justiça e em tribunais administrativos para afastar a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II) relativa a peças e componentes importados destinados ao reparo de embarcações. Por lei, essas mercadorias possuem direito à isenção, desde que preencham certos requisitos. A […]
A farra tributária ataca novamente
Rio – Em dezembro de 2012, os livros eletrônicos respondiam por apenas 0,5% do total do mercado editorial brasileiro. Pelas previsões, essa parcela deve ficar em algo entre 3,5% e 4% até o fim deste ano. Poderia ser melhor, porque a verdade é que os e-readers são caros — sobretudo para estudantes, que seriam os […]