“Em face da implantação definitiva da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – modelo 65 – pela Portaria SEFAZ/GAB nº. 768/2014 e a não obrigatoriedade de PAF-ECF para seu uso a Secretaria de Fazenda do Estado de Roraima, por meio da Diretoria do Departamento da Receita estabeleceu os procedimentos abaixo para homologação de aplicações: […]