A Assembleia Legislativa, através do presidente Pedro Westphalen, promulgou ontem a Lei 14.436 que impede a reedição por decreto do Imposto de Fronteira. A proposta, idealizada pelo líder da bancada do PP, deputado Frederico Antunes e assumida pela Mesa Diretora da Casa, incluiu na Lei do ICMS o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota […]