Imposto Territorial Rural
STJ: não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador […]
Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa hoje o prazo para adesão a negociações com benefícios
A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília). As modalidades de negociação fazem parte do […]
Cresce o número de devedores do Imposto Territorial Rural (ITR)
Entre as obrigações de quem tem uma propriedade rural está o pagamento anual, do ITR. Mas a lista de quem deve o Imposto Territorial Rural cresceu e bastante, nos últimos anos. ural Roberval Gontijo não deixou a cobrança do imposto passar em branco este ano – R$ 12,66 pela propriedade de seis hectares, em Brazlândia, a […]
A três dias do fim do prazo, cerca de 1 milhão ainda não declarou ITR
Acaba nesta sexta-feira (30) o prazo para enviar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). Até segunda-feira (26), a Receita Federal recebeu cerca de 4,4 milhões de declarações. A expectativa é receber 5,4 milhões. Em 2015, a Receita recebeu 5,38 milhões de declarações dentro do prazo legal. A multa por atraso na entrega da declaração […]
Prazo para entrega das declarações do ITR 2016 acaba nesta sexta-feira, dia 30
A Receita Federal recebeu até ontem, 26/9, 4.464.918 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR). São esperadas 5,4 milhões de declarações. No ano passado foi registrado um total de 5,38 milhões de declarações recebidas dentro do prazo legal. O prazo de entrega termina às 23h59min59s de sexta-feira, 30 de setembro. Está obrigado a apresentar a Declaração […]
Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
Para haver isenção tributária para áreas de reserva legal, é imprescindível que haja averbação junto à matrícula do imóvel. O raciocínio não é o mesmo para as áreas de preservação permanente. Para essas últimas, não há nenhum condicionamento para que ocorra isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), pois são instituídas por disposição legal. O entendimento […]