A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Fazenda Nacional e manteve a imunidade tributária da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS). A decisão, de relatoria do desembargador federal Joel Ilan Paciornik, entende que a imunidade à seguridade social concedida às entidades […]