Propositor alega que estados e municípios arcaram com recentes medidas de IPI reduzido Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 5154/13, que impede o governo federal de conceder incentivos fiscais sobre impostos compartilhados com estados e municípios. A matéria, proposta pelo deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), será analisada pelas comissões […]